TCU barra venda de papéis do GDF

TCU barra venda de papéis do GDF

Títulos das dívida do GDF não podem ser mais registrados na Comissão de Valores Mobiliários, decide o presidente do tribunal. Assim, governo perde uma das saídas para fazer com que mais dinheiro entrasse em caixa até o fim do mandato

ALMIRO MARCOS
postado em 13/12/2014 00:00
 (foto: José Varella/CB/D.A Press - 14/2/09)
(foto: José Varella/CB/D.A Press - 14/2/09)

O governador Agnelo Queiroz (PT) ganhou uma preocupação a mais, ontem, com relação à intenção de deixar as contas públicas organizadas para o próximo governo e fugir das sanções previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ; o descontrole pode até ser configurado como improbidade administrativa. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do Fundo Especial da Dívida Ativa do DF (Fedat) ; criado no início deste mês com o aval da Câmara Legislativa, para dar mais fôlego às finanças distritais. A decisão cautelar, do presidente da Corte, ministro Raimundo Carreiro, manda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não registre o fundo ou suspenda o registro caso já tenha sido concedido.
O pedido de medida cautelar foi apresentado ao TCU pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas, na última quarta-feira. As informações, por sua vez, vieram do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ; que recebeu representação da distrital Celina Leão (PDT) noticiando sobre a aprovação da lei pela Câmara Legislativa. O procurador suscitou o caso do DF de forma incidental em outro processo existente no TCU, de 2009, relacionado com a instituição de um fundo idêntico pela prefeitura de Belo Horizonte ; também suspenso pelo TCU.

Avaliação
;Apesar de usarem outros nomes para definir o fundo e de falarem de securitização, não há dúvida de que isso configura uma flagrante operação de crédito. É nossa avaliação. Esse tipo de operação precisa ser analisado e autorizado pelo Ministério da Fazenda, o que não está previsto pela legislação aprovada pelo GDF. Não está correto;, explica o procurador Júlio Marcelo. Além disso, ele cita uma resolução do Senado Federal que impede os governantes a autorizarem operações de crédito nos últimos 120 dias de gestão. ;Existem vários pontos nos quais esse Fedat pode ser contestado, tanto que o TCU atendeu ao nosso pedido;, acrescentou.


O procurador explica que uma das justificativas mais utilizadas para a criação desses fundos é que se trataria de alienação de ativos. ;Na verdade, conforme verificamos, trata-se de criação de fluxo de caixa futuro com deságio. Não há dúvidas de que é uma operação de crédito. Como o BRB foi autorizado a contratar o fundo, e isso precisa ser registrado pela CVM, está suspenso;, explica Júlio Marcelo. A decisão do ministro Carreiro vale até que o tribunal julgue o mérito da ação, e determina que o GDF seja notificado para se manifestar sobre o assunto.


Até o início da noite de ontem, o governo diz não saber oficialmente da cautelar. ;Sobre a determinação do TCU, o GDF aguarda ser intimado sobre os termos da decisão do ministro Raimundo Carreiro. Além disso, o GDF entende que não há nenhuma inconstitucionalidade no Fedat e que a operação não se caracteriza como antecipação de receita e de crédito;, afirmou, em nota, a Secretaria de Comunicação. Os críticos da instituição do fundo têm dito que a operação se configura como uma maquiagem contábil para colocar cerca de R$ 2 bilhões no caixa do governo no fim de mandato. Coincidentemente, o governador eleito, Rodrigo Rollemberg (PSB), tem reclamado que o atual governo deixaria para ele um rombo nesse mesmo valor.


No azul
A ideia básica do fundo é comercializar com investidores os débitos inclusos ao longo dos anos na dívida ativa. No grupo, estão essencialmente valores em atraso com o pagamento de tributos à Secretaria de Fazenda, entre eles, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). O BRB, que anteciparia cerca de R$ 2 bilhões ainda este ano a fim de que o governo melhore a situação das contas públicas, colocaria os títulos no mercado. A dívida ativa do DF, hoje, gira em torno de R$ 15,8 bilhões.


Os valores foram catalogados pelo governo em três grupos principais: sênior, mezanino e subordinada. A primeira (cerca de R$ 2 bilhões) tem maior possibilidade de recebimento. A segunda, com valores próximos a R$ 2 bilhões, é a de risco intermediário. A subordinada (R$ 11,8 bilhões) possui menos chances de pagamento, como débitos de empresas falidas e de pessoas falecidas.

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