ANS fixa regras que protegem consumidor

ANS fixa regras que protegem consumidor

» BÁRBARA NASCIMENTO
postado em 13/12/2014 00:00
 (foto: Breno Fortes/CB/D.A Press - 10/8/09)
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press - 10/8/09)


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou ontem novas normas para a conflituosa relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços (médicos, laboratórios e hospitais), com a promessa de beneficiar o consumidor. Quando houver descredenciamento de um profissional, a troca por outro de igual nível será obrigatória. As exigências entrarão em vigor a partir de 22 de dezembro.
A Lei n; 13.003 manda a operadora avisar todos os beneficiários sobre o descredenciamento de determinado profissional, com pelo menos 30 dias de antecedência, sob pena de multa de R$ 25 mil. Quem deixar de substituir o profissional, é multado em R$ 30 mil. ;A ANS tem marco legal para penalizar só as operadoras. Os prestadores estão fora;, explicou a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira.
A regulamentação também visa proporcionar mais clareza nos contratos: valores, prazos para pagamento e periodicidade de reajustes aos prestadores, que será anual. A determinação para os aumentos é o item questionado pelos órgãos de defesa do consumidor. A ANS fixou que, não havendo cláusula clara sobre o reajuste, a correção será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O problema é que, quando se trata da correção dos preços das mensalidades, o reajuste tem ficado acima da inflação em quase toda a última década. ;São dois pesos e duas medidas. Não queremos que as operadoras paguem mais aos beneficiários, mas queremos os mesmos critérios para os consumidores;, disse a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz.
Ela explica ainda que boa parte da nova regulamentação já fazia parte do entendimento de órgãos de defesa do consumidor. A lei dos planos de saúde, por exemplo, determinava que, ao descredenciar um hospital, outro do mesmo nível deveria entrar na lista. ;A lei foi omissa em relação a médicos e a laboratórios;, sublinhou. O positivo, ressaltou, é que o consumidor terá amparo legal e não precisará procurar a Justiça quando tiver problemas com descredenciamento.
Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) considerou a regulação ;importante para o bom funcionamento de alguns setores;, sobretudo serviços essenciais. Em dois anos, a ANS pretende mudar a lógica de aplicação de reajuste, vinculando a correção a um ;fator de qualidade;, ainda em discussão.

Fique atento

A ANS divulgou hoje três medidas que devem começar a valer em 22 de dezembro e regulamentam a relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores (médicos, hospitais e laboratórios)

Substituição

; Quando descredenciar um médico, hospital ou laboratório, a operadora terá que substituí-lo por profissional ou estabelecimento equivalente
; A operadora também é obrigada a avisar todos os beneficiários sobre a substituição com 30 dias de antecedência, no mínimo

Contrato

; Os contratos deverão estabelecer cláusulas claras sobre o objetivo e a natureza específicos dos serviços, conter a definição dos valores e prazos para faturamento dos pagamentos
; O documento também deve trazer definição da periodicidade dos reajustes ao prestadores, que deverão ser anuais

Reajuste

; Quando não houver uma menção clara sobre valores de reajuste, a correção do montante pago ao profissional de saúde deverá ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos 12 meses anteriores ao aniversário do contrato

Futuro

; Em dois anos, começará a ser aplicado ao reajuste o Fator de Qualidade, que trará uma nova lógica para os aumentos, mas ainda está em discussão

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação