Maioridade penal deixa ânimos exaltados na CCJ

Maioridade penal deixa ânimos exaltados na CCJ

Após debates acalorados e protestos, presidente do colegiado determina a apreciação da proposta. Maioria dos deputados é favorável. Se aprovada, comissão especial será criada

MARCELLA FERNANDES
postado em 31/03/2015 00:00
 (foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados)
(foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados)

Diante de manifestantes exaltados para os dois lados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados continua hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A discussão da PEC n; 171/1993 foi encerrada no fim da tarde de ontem pelo presidente da comissão, Arthur Lira (PP-AL), por causa do início da sessão no plenário.

A fim de evitar tumultos como os da semana passada, a entrada de ativistas a favor e contrários à proposta foi limitada a 15 pessoas de cada grupo. Eles exibiram faixas com dizeres como ;36,5% de adolescentes morrem por agressão. Eles não precisam de punição, e sim de proteção;. Do lado de fora do plenário, manifestantes gritaram palavras de ordem.

Durante a sessão de quase três horas, deputados do PT, PCdoB e PSol, contrários à proposta, tentaram primeiro impedir o andamento da discussão, mas tiveram os pedidos rejeitados. No início, buscaram retirar o tema da pauta, mas foram vencidos. Segundo essa bancada, a mudança é inconstitucional por supostamente alterar cláusulas imutáveis da Carta Magna. ;Um grande retrocesso. Uma visão punitiva. Uma vingança contra o próprio jovem que é vítima da exclusão social, principalmente o negro e o pobre;, defendeu o deputado Ivan Valente (PSol-SP).

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ;não há a menor dúvida de que a temperatura na Câmara dos Deputados é favorável à aprovação dessa PEC;, mas que as cláusulas pétreas existem para ;evitar que determinados temas ficassem a sabor das maiorias eventuais;. Ele reconheceu que há chance de apresentar um mandado de segurança para impedir a tramitação do texto caso os deputados contrários à mudança não consigam convencer os líderes partidários.

Relator da proposta na comissão, o deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou parecer contrário a admissibilidade da PEC. ;Estamos diante de um fundamentalismo que tenta de todas as maneiras dizer que as crianças e adolescentes são responsáveis pela violência;, afirmou. Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) lembrou o caso de um adolescente de 15 anos no interior do Pará que atirou em um professor dentro da sala de aula. ;Ele está solto. Precisamos votar a questão;, declarou. Para a deputada Keito Otta (PSB-SP), que teve o filho de 8 anos assassinado, a redução da maioridade penal é ;uma resposta a todas as milhares de mães que perderam os filhos na violência, que não conseguem externar a dor, mas clamam por Justiça;. A PEC em discussão foi apresentada em agosto de 1993 e estava parada havia mais de 21 anos.

Aprimoramento
Viviane de Magalhães Barreto é mãe de um rapaz de 17 anos que cumpre há um ano e dois meses medidas socioeducativas. A artesã que acompanhou a sessão diz que a solução é melhorar o funcionamento do sistema atual, para que os jovens tenham atendimento psicológico, médico e educativo e consigam se reintegrar à sociedade. ;Se feitas com eficiência, essas medidas têm muito mais efeito na diminuição da criminalidade do que encarcerar;, afirmou.

Após uma sessão de debates acalorados na última semana, o presidente do colegiado havia determinado que as reuniões extraordinárias da CCJ teriam como item único de votação a PEC. Se aprovado, o texto segue para análise de uma comissão especial e terá de passar por duas votações no plenário.

;Se feitas com eficiência, essas medidas têm muito mais efeito na diminuição da criminalidade do que encarcerar;

Viviane Barreto, mãe de um rapaz de 17 anos que cumpre medidas socioeducativas

Saiba mais
O que está previsto
A Proposta de Emenda à Constituição n; 171 de 1993 altera a redação do Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação. As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente educativo e não punitivo e são determinadas pelos juizados da Infância e da Juventude. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. No Distrito Federal, elas são de responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança do DF, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. No âmbito da Justiça, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas acompanhar e avaliar a execução das medidas e promover ações para o aprimoramento do sistema.

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