No limite da responsabilidade

No limite da responsabilidade

Isabella Souto
postado em 18/05/2015 00:00

No ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) comemora 15 anos em vigor, tramitam na Câmara dos Deputados 267 projetos que trazem algum tipo de alteração na legislação ; sancionada em 4 de maio de 2000. Grande parte dos textos modifica o ponto mais temido dos prefeitos e governadores: o gasto com a folha de pessoal. Há propostas para retirar do limite legal salários de profissionais da educação e saúde, investimento em programas sociais e aplicação de verbas com manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Tão logo a LRF entrou em vigor, os contracheques dos servidores foram o grande imbróglio para os administradores públicos. Para se ter uma ideia, de acordo com estudo da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2000, os estados gastavam 60% da receita corrente líquida com pessoal. Três anos antes, o percentual chegava a 70%. Pela LRF, os governadores podem gastar 60% da RCL com pessoal: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas) e 2% para o Ministério Público.

O então deputado federal Alexandre da Silveira (PSD-MG) até que tentou aumentar para 50% o limite de gastos do Executivo, reduzindo em décimos o índice dos demais poderes, de forma que a soma se mantivesse em 60%. Mas a proposta, que foi apresentada em 2007, ainda está em tramitação na Casa. ;Todos sabemos que os estados têm pesados encargos com pessoal, sobretudo pelo significativo contingente nas áreas de segurança pública, educação e saúde pública, ao contrário do que ocorre na União ou nos municípios em relação a tais encargos. Ao mesmo tempo, procuramos não reduzir em demasia os percentuais estabelecidos originalmente para os demais poderes, para não colocar em risco o bom andamento de seus trabalhos;, alegou Silveira, atualmente suplente do senador Antonio Anastasia (PSDB).

Os municípios não foram esquecidos pelos deputados que querem mudar a LRF. As prefeituras podem disponibilizar 54% do orçamento para o pagamento do funcionalismo e 6% para os servidores das câmaras municipais. Mas, ao que tudo indica, os salários pesam nas contas municipais. Tanto que o Projeto de Lei Complementar 49/11 aumenta o limite de gastos para 66% da receita. Autor da proposta, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB) alegou que as prefeituras têm tido dificuldade de servidores em seus quadros em razão dos limites impostos pela lei.

;Diante da necessidade de se cumprir tanto o piso estabelecido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) como o teto a que se refere a LRF, muitos municípios têm encontrado dificuldades para manter servidores em seus quadros para o atendimento de outras demandas de serviços públicos, como saúde e urbanização, por exemplo;, afirmou o parlamentar. Ele se refere ao artigo da Constituição que determina a aplicação de pelo menos 60% dos recursos recebidos do Fundeb para o pagamento dos professores da educação básica.

267
Quantidade de propostas que tramitam na Câmara com sugestões de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

15ANOS

Tempo que a LRF está em vigor. Ela foi sancionada em 4 de maio de 2000

As mudanças na LRF
Há hoje na Câmara dos Deputados 267 projetos de lei complementar (PLP), muitos deles com tramitação conjunta. Veja algumas alterações propostas

PLP 57/15

; Exclui dos limites da LRF os pagamentos de pessoal das áreas de saúde e educação feitos pelos municípios a partir de verbas federais

PLP 398/14

; Exclui do limite das despesas de pessoal dos municípios os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino

PLP 17/15
; Exclui dos limites da LRF os gastos com programas sociais

PLP 360/13
; Tira da LRF os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério

PLP 373/14
; Modifica a sistemática de apuração da despesa total com pessoal

PLP 337/13

; Proíbe o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas

PLP 229/12
; Torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual em relação aos recursos destinados à área da saúde

PLP 83/07
; Aumenta de 49% para 50% o teto do Poder Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite máximo de 60%

PLP 69/11

; Determina o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade

PLP 49/11

; Aumenta para 66% o limite para despesas das prefeituras com pessoal


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