Jurisprudência

Jurisprudência

postado em 18/05/2015 00:00

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE ;ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C;, DE BRASÍLIA - PESQUISA: ERIKA DUTRA

Direito Constitucional

Direito à saúde. Tratamento em local diverso daquele em que reside o paciente. Custeio. À pessoa carente de recursos, que necessita de tratamento fora do local que reside, a portaria SAA n. 55 do Ministério da Saúde, regulamentada no Distrito Federal pela portaria 48/05, assegura os recursos necessários para satisfazer às despesas com locomoção, alimentação e hospedagem. Segurança concedida. (20150020006406MSG, Relator: JAIR SOARES, Conselho Especial, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015. Pág.: 22)

Direito Penal
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ; CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO NO ÂMBITO MILITAR (ART. 303, CAPUT, CPM) ; ARREPENDIMENTO POSTERIOR ; ART. 16 DO CÓDIGO PENAL ; CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA ; OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL ; APLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES ; PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Consoante entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, o arrependimento posterior disposto no art. 16 do Código Penal ; causa de diminuição da pena ; não está previsto na legislação penal militar. Os benefícios do Código Penal Militar versam sobre ate-nuantes genérica e específicas. A cláusula da aplica-bilidade das leis penais mais benéficas, por ostentar natureza eminenemente constitucional (art. 5;, inc. XL, da Constituição Federal), tem precedência sobre qualquer diploma legislativo, independentemente de este se subsumir a noção de ;especialidade;. 2. Embargos Infringentes e de nulidade crimi-nais conhecido e provido. Maioria. (20040110887839EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado:HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 01/04/2013, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 464)

Direito do Consumidor
JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS PELA INTERNET. PARCELAMENTO DOS VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO MINUTOS DEPOIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REFORMA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. DESAGRADO E FRUSTRAÇÕES COTIDIANAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narrou o autor que, na data de 24/05/2014, adquiriu passagens de ida e volta, no trecho Brasília/BR ; Nova Iorque/USA, dividindo o valor da compra em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.562,08. Entretanto, vinte minutos depois, cancelou a compra, embora a primeira parcela já tivesse sido debitada em cartão de crédito. Muito embora tenha tentado amigavelmente o estorno das quantias, não houve resposta da empresa aérea, o que gerou enorme constrangimento. Posto isso, requereu a condenação da ré a devolver em dobro as quantias debitadas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para condenar a empresa aérea a pagar, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 3.124,16, referente ao dobro da parcela de R$ 1.562,08, cobrada no cartão de crédito, assim como a devolver em dobro todas as demais parcelas que vierem a ser debitadas indevidamente. Fixou ainda a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, é imperiosa a comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da execução do julgado, na forma do art. 43 da Lei n; 9.099/95. Hipótese diversa no corrente caso, já que se trata de ação condenatória e sequer houve o pedido de execução provisória. 4. A venda de bilhete aéreo pela internet está sujeita às normas do CDC. 5. É direito do consumidor manifestar arrependimento nos sete dias seguintes à contratação fora do estabelecimento do fornecedor e receber integralmente o valor pago, em caso de desistência. 6. Dessa forma, a multa contratual somente seria aplicável após o prazo de reflexão, o que não seria o caso. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é devida a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quando ficar demonstrada a má-fé ou a culpa do fornecedor. No caso dos autos, a devolução dos valores debitados no cartão de crédito do autor deve proceder na forma simples, pois, de fato, o que ocorreu foi o cumprimento do contrato de compra de passagens aéreas, e não cobrança indevida. 8. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de dissabores, vicissitudes e angústias próprias do dia-a-dia, fruto da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não são caracterizadores do dano moral. Suscetibilidades ou predisposições pessoais a esses percalços da vida não encontram proteção, nem reflexos no âmbito da responsabilidade civil. 9. As contrarrazões não constituem a via adequada para a formulação de pedido condenatório em desfavor da recorrente, devendo a parte interpor o recurso adequado no momento oportuno. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (20140810047103ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1; Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 29/04/2015. Pág.: 746)


JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Direito Civil e Processual Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FOSSA SÉPTICA. FALTA DE REPAROS. DANOS MORAIS. I ; Ocorre o dano moral quando o ato do agressor é de gravidade inequívoca, causando patente e sério abalo à vítima de forma intensa e duradoura, e não meros aborrecimentos, sob pena de banalizar todo o arcabouço jurisprudencial e doutrinário referente ao dano moral. II ; A falta de reparos na fossa séptica ultrapassou os limites de mero dissabor, construindo danos morais a serem compensados, porquanto o autor e sua família estiveram tiveram de suportar o mau cheiro que exalava da fosse séptica, bem como expostos a riscos de contraírem doenças. III ; Negou-se provimento ao recurso. (20110710196165APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6; Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 274)

Direito Penal
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. ART. 1;, I, ALÍNEA "A", DA LEI n; 9.455/97. TIPICIDADE. O ato de constranger a vítima com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de confessar o uso de spray de pimenta no interior da c

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