Direito empresarial no código civil

Direito empresarial no código civil

Luís Carlos AlcoforadoAdvogado, ex-examinador em direito civil do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, secção do Distrito Federal luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br
postado em 18/05/2015 00:00



Parte Especial

Livro II ; Do Direito de Empresas

Título II ; Da Sociedade

Subtítulo II ; Da Sociedade

Personificada (art. 997 a 1.114)

Capítulo I ; Da Sociedade Simples (art. 997 a 1.038)

Seção III ; Da Administração (art.1.010 a 1.021)

Competência conjunta dos administradores da sociedade simples ; Já se professou o entendimento segundo o qual interessa à sociedade simples que haja regra clara e precisa na definição do poder de gestão e administração.

A delimitação exata pacifica a administração da sociedade, com efeitos para o consumo interno ou externo, segundo a natureza do poder a ser exercitado.

O estabelecimento de limites reforça as linhas decisórias, premissa em decorrência da qual se superam eventuais conflitos administrativos, a serem resolvidos pelas instâncias ou órgãos da sociedade simples, de acordo com o desenho contratual definido pelos sócios.

Interessa relembrar que a natureza da sociedade simples, sem traço mercantilista, comercialista ou industrialista, insinua a existência de uma organização societária sem muitos órgãos afetos à gestão e à administração.

O tamanho da sociedade pode indicar a presença de maior estrutura administrativa, com órgãos que exerçam atribuições funcionais próprias, sob perspectiva hierárquica, mas com competências próprias e não conflitantes.

Aos sócios cumpre engenhar o modelo de administração e gestão, que, na sociedade simples, dispõe de um corpo de sócios, entre os quais se distribuem atribuições ou funções pertinentes ao exercício da atividade de gerenciamento.

É quase característica da sociedade simples a realidade da administração em que se confundem os sócios e os administradores, sem que haja estrutura organizacional que estabeleça distinções funcionais ou hierárquicas.

Diz-se que o campo administrativo e o corpo deliberativo se confundem, quase sempre, num mesmo órgão, composto pelos sócios, que atuam como membros e administradores da sociedade simples.

Mas, como já explorado, nada obsta a que a sociedade simples se organize em órgãos com diferentes funções, sob a égide de uma estrutura administrativa e decisória complexa, abastada de áreas que congreguem os setores operacional, gerencial e funcional.

Dispõem os sócios de razoável liberdade para edificar a organização administrativa da sociedade, sempre na hipótese em que a lei não dispuser de disciplina específica, situação por força da qual se tolhe a possibilidade de engenhos normativos diferentes.

O certo é que cabe ao contrato social estabelecer as pessoas naturais encarregadas da administração da sociedade simples, a qual não pode ser gerida por pessoa jurídica, que, porém, tem legitimidade para figurar na condição de sócio.

Recorde-se que, na composição do corpo societário da sociedade simples, há espaço para coexistência das duas categorias de sócio (pessoa natural e pessoa jurídica), com a ressalva de que somente à pessoa física se confere o exercício da administração.

É de extrema importância a definição dos poderes e as atribuições conferidas aos administradores, que podem ser sócios ou apenas profissionais investidos de competências específicas, sem vínculo societário com sociedade simples, mas sob o regime de contrato civil ou trabalhista.

Na sociedade simples, a administração pode ser comandada por administrador, sem status de sócio, se houve vontade do contrato social.

Os marcos da atuação do administrador profissional se definem pelo conjunto dos poderes outorgados, de acordo com o mandato específico.

Urge, pois, que se elenque o conjunto dos poderes outorgados pela sociedade ao administrador profissional.

Os poderes são lançados em instrumento próprio, com averbação à margem da inscrição da sociedade, para produzir efeitos em relação a terceiros.

Rediga-se que, à falta de averbação do mandato, inibe-se o exercício dos poderes do administrador profissional, confinado ao mundo intestino das relações societárias, sem força para alcançar o exterior da sociedade simples.

Também já foi objeto de análise o processo de deliberação societária, o qual se assenta no pressuposto da maioria dos votos, contados segundo o valor das quotas de cada um, quando competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade.

Deve o contrato social estabelecer a quota de cada sócio no capital social da sociedade simples.

A quota equivale a determinado valor unitário, consoante arbitrado pelos sócios, em correspondência com o capital social.

A quantidade de quotas de que dispõe cada sócio define-lhe a participação no capital social.

Disporá de mais poder de deliberação o sócio que detiver mais quotas da sociedade, segundo o valor de cada uma delas, geralmente unitária e uniforme.

Na formação da maioria absoluta, para efeito de deliberação, processar-se-á a contagem dos votos correspondentes a mais da metade do capital social.

Faz-se necessário que o contrato social discipline o critério de apuração dos votos, em relação à formação da maioria.

Deve o contrato social estabelecer a regra segundo a qual se compõe a maioria absoluta dos votos, especialmente se será formada com base apenas nos sócios presentes à convocação para deliberação.

Cuida-se de uma questão essencial, haja vista que a ausência de sócios no ato ou na sessão em que se tomaria decisão não deve prejudicar a sociedade, à falta de número para o quorum.

Se não houver quorum em primeira chamada, processa-se o escrutínio segundo a presença dos sócios para deliberar, de cuja representatividade se extrai a maioria dos votos, sem contabilizar os ausentes.

Dispõe o parágrafo segundo do art. 1.010 do Código Civil que, em caso de empate no processo de deliberação, prevalecerá a decisão sufragada por maior número de sócios.

Conta-se, assim, a representação por cabeça dos sóci

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