Constituição e constitucionalismo (XIII)

Constituição e constitucionalismo (XIII)

Carlos Fernando Mathias de Souza Professor-titular da UnB e do UniCEUB e vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil. Membro fundador do Instituto dos Advogados do DF e efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros)
postado em 18/05/2015 00:00

A Constituição do Império (25 de março de 1824), ao dispor sobre as garantias dos direitos civis e políticos, prescreveu, expressamente: ;Todo cidadão tem na casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.;

A concepção de considerar a residência ou o domicílio (não importa aqui a distinção conceitual entre as duas hipóteses), como asilo inviolável do seu ocupante se não é possível dizer-se que á algo ;mais velho que a Sé de Braga;, pode-se, contudo, afirmar-se que é quase que tão velho quanto.

Não surgiu a garantia (consigne-se o óbvio) em Portugal, que só viria acolher tal preceito com o advento de sua primeira Constituição ; a de 1822, que resultou, como se sabe, da revolução liberal do Porto, mas na Inglaterra, como sabido, grande fonte de garantias de direitos, mormente os fundamentais.

Foram os ingleses, efetivamente, os primeiros a entender que ;a casa do homem é seu castelo; (man;s house is his castle) e daí foi-se extraindo a concepção do direito à privacidade (right to privacy), que é algo mais amplo que a tão-só a inviolabilidade do domicílio.

Como muitos dos direitos fundamentais não são expressos pela literalidade de determinados diplomas legais e sim extraídos por hermenêutica do conjunto de garantias ou da própria essência da sistemática em que tais garantias estão inseridas, não é estranho que haja quem divise já na Magna Charta Libertatum (a célebre Magna Carta das Liberdades), advinda em 1215, as origens da inviolabilidade do domicílio.

De igual modo, aponta-se o reforço de tal garantia de direito no Bill of Rights, de 1689, ápice da revolução gloriosa dos ingleses, que precedeu de um século a importantíssima Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada na França, em 1789, sob a égide de uma óptica universalista, ou seja, um diploma a servir de instrumento libertário não só para os franceses, mas para todos os povos.

A propósito, é comum ouvir-se a vocação, com certo sabor jactante, de que o cidadão comum inglês tinha ;sua casa como seu castelo; e que nela, sem sua autorização, nem o rei podia entrar. A única concessão, segundo tal versão, seria com relação ao vento ; e não mais.

Não se trata, entretanto, de algo fantasioso ou de assertiva sem maiores lastros na realidade.

Um discurso de William Pitt, estadista inglês (foi primeiro-ministro), 1; Conde de Chatham (e, por isto, conhecido, também, como Lord Chatham), pronunciado no Parlamento Britânico, 3m 1778, é ilustrativo e abonador da eficácia da garantia em destaque: ;O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar.;

Naturalmente, nesse prévio passeio histórico sobre os precedentes da garantia da inviolabilidade de domicílio, não pode ser esquecido o Bill of Rights norte-americano, como ficou conhecida a Declaração dos Direitos dos Estados Unidos, composta pelas 10 primeiras emendas à Constituição de 1787, aprovadas em 1791.

Ficaram tais emendas conhecidas como Declaração de Direitos, precisamente por consagrarem os direitos básicos dos cidadãos face ao poder do Estado.

Em outras palavras, tem-se hoje, por pacífica a inteligência de que a Constituição dos Estados Unidos, somente com suas 10 primeiras emendas (ou Bill of Rights), é que estabeleceu, efetivamente, a separação dos poderes em conjunto com os direitos e garantias fundamentais dos cidadão norte-americanos.

Daí, extraem-se, inequivocamente, a liberdade religiosa, a inviolabilidade do domicílio, o processo regular (o due process of Law, comumente traduzido como devido processo legal), o júri, a garantia da ampla defesa e a impossibilidade de aplicação de penas cruéis ou aberrantes.

Contudo, as influências mais próximas, que recebeu a Constituição do Império, no referente a inviolabilidade do domicílio, foram a da Constituição portuguesa de 1822 e a da Constituição de Cádis (1812).

Outra garantia importante assegurada pela Carta do Império é a da liberdade de locomoção das pessoas com os seus bens, tão só com as condições de obediência aos regulamentos policiais e a que não causasse prejuízos a terceiros.

Lembre-se, por oportuno, a Petição de Direitos (1628) na Inglaterra, assegurando a liberdade das pessoas, na medida em que não poderiam ser presas senão de acordo com a lei, bem como que seria ilegal todo imposto não aprovado pelo parlamento.

Acrescente-se que um pouco mais de meio século após, em 1679, o parlamento aprovou uma das mais importantes leis da história inglesa: o Habeas Corpus Act (a lei do Habeas-Corpus), estabelecendo que os juízes pudessem determinar que comparecesse nos tribunais, qualquer preso para exame da legalidade da prisão.

A toda evidência tem-se que o Habeas-Corpus foi uma das garantias fundamentais para o exercício da liberdade de ir, vir e ficar. Não por acaso o instituto constituiu-se em conquista em diversos países, por todo o mundo.

Aqui, em termos de Brasil, ainda não se tratava de Habeas-Corpus, sabido que este, ainda que introduzido no regime da Constituição de 1824, só o foi, no ordenamento jurídico brasileiro, em 1832, com o Código de Processo Criminal do Império.

De passagem, lembre-se que o Habeas-Corpus só viria a ser constitucionalizado a partir da primeira Constituição republicana, em 1891.

Voltando à garantia da liberdade de locomoção não devem deixar de ser lembradas as garantias sobre ela estatuída em outras legislações importantes, antes da Constituição brasileira de 1824. Como, por exemplo, em Portugal, na França e nos Estados Unidos.

De igual sorte, com relação à proteção dos bens, inserida, também, no inciso V do art. 179, da Constituição do Império, não são necessárias outras ilustrações como as bem significativas, expressas na Constituição dos Estados Unidos e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (arts. II; e XVII;).

Algumas outras garantias constaram do elenco do art. 179 da Constituição de 1824, como a abolição de todos privilégios (salvo os vinculados a cargos públicos, e essenciais por necessidade pública), bem como abolidas foram todas corporações de ofícios, com seus juízes, escriv

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