Eletrobras: CVM multa União em R$ 500 mil

Eletrobras: CVM multa União em R$ 500 mil

postado em 27/05/2015 00:00

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou o governo federal em R$ 500 mil por conflito de interesses durante a assembléias da Eletrobras que aprovou a renovação das concessões do setor elétrico, em 3 de dezembro de 2012. A condenação da CVM não muda a decisão de antecipar as concessões, com redução de receitas para a geradora de energia; é apenas uma punição adminsitrativa. A União pode recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

A relatora do processo, Luciana Dias, votou pela condenação por considerar que a renovação dos contratos envolvia interesses externos da União, que a ;beneficiaria de forma particular, colocando-a em situação de conflito;. No opinião dela, para que a decisão fosse legítima, era necessário que o governo se abstivesse de votar.

De acordo com o relatório, a Eletrobras foi a mais afetada pela decisão do Executivo de renovar os contratos feitos com as controladas Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul, uma vez que a questão envolvia 47,7% dos ativos de geração e 91,2% dos de transmissão da empresa.

A renovação antecipada das concessões, com a quase totalidade dos votos favoráveis oriunda dos representantes da União, se inseria em um contexto de políticas públicas promovidas pelo governo federal com o objetivo de diminuir o custo da energia elétrica no país. Uma das implicações da adesão pela Eletrobras foi a cobrança de menores tarifas e, consequentemente, ingresso de menores receitas para a companhia.

Além disso, de acordo com Luciana Dias, a renovação pressupunha a adesão a uma nova metodologia de cálculo de valores devidos pela União às concessionárias, a título de indenização por investimentos em bens ainda não amortizados ou depreciados quando do fim da concessão. Ao aceitarem a renovação antecipada, as concessionárias tiveram que renunciar ao direito de discutir os parâmetros de cálculo da indenização.

O representante do governo Mauro Ribeiro Neto teme que impedir previamente a União de votar em assembleia geral possa significar o enfraquecimento de políticas públicas relevantes. ;A União votou no atendimento de interesse público de forma respeitosa e zelosa aos postos de trabalho, ao setor, e não aos interesses diminutos e financeiros de acionistas minoritários;, afirmou. Segundo ele, caso o governo não tivesse votado pelas renovações, haveria prejuízos certos, colocaria em risco 55% da receita líquida da companhia.

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