TCU avalia rejeição das contas de Dilma

TCU avalia rejeição das contas de Dilma

Governo entrega ao tribunal relatório em que tenta justificar as pedaladas fiscais de 2014. Advogado-geral da União acha que não há base para impeachment

CELIA PERRONE JULIA CHAIB
postado em 23/07/2015 00:00
 (foto: Wilson Dias/Agencia Brasil)
(foto: Wilson Dias/Agencia Brasil)


O Tribunal de Contas da União (TCU) segue firme na decisão de rejeitar as contas de 2014 da presidente da República, Dilma Rousseff. Ontem, no fim da tarde, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou ao tribunal a defesa do governo no processo que aponta 13 irregularidades que violam determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do caso, ministro Augusto Nardes, afirmou que a Corte fará uma análise criteriosa das ponderações feitas pela presidente. ;Vai ser uma decisão técnica, e o Congresso vai fazer uma avaliação política. Mas não tenho como dizer o que vai acontecer no Legislativo;, afirmou.

Ao deixar o tribunal, Adams disse acreditar que os argumentos do governo serão suficientes para que as contas sejam aprovadas. Mesmo em caso de reprovação, sustentou, não haveria base para uma proposta de impeachment da presidente. ;A ideia não cabe em hipótese nenhuma. Você não cassa um mandato baseado nas contas do governo. A questão que está sendo julgada aqui não é a conduta individual de cada um dos agentes, e, particularmente, da presidente. O que está sendo julgado são as contas governamentais, que são encaminhadas pela presidente da República e pelo chefe do governo;, argumentou.

Justiça

O advogado-geral acrescentou que o processo de ;aprovação e reprovação de contas, no Brasil, nunca resultou em nenhum processo de cassação;. ;Isso é uma desproporção;, sustentou. Segundo Adams, o processo preocupa o governo pela importância do tema, já que se busca ter maior segurança jurídica nas decisões tomadas pela administração pública.

De acordo com Adams, o governo espera que a análise do TCU não seja política. ;O tribunal tem se notabilizado pelas preocupações de aperfeiçoamento técnico. Eu acredito que ele vá ter esse cuidado. Um tribunal que se paute por decisões políticas deixa de cumprir sua função. O governo quer e busca, aposta e acredita no debate técnico;, disse.

Nardes preferiu não adiantar qual poderá ser a decisão do TCU, mas fez questão de destacar o papel do tribunal. ;Nós, que somos os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos fazer todo o possível para que essa lei seja cumprida. Teremos o cuidado e o critério para que a justiça seja estabelecida pela nossa corte de contas;, afirmou. De acordo com o ministro, o TCU não tem prazo para decidir. ;Não tenho expectativa. Vou estabelecer prioridades, vou propor urgência para a unidade técnica, mas não posso estabelecer uma data, porque são aproximadamente mil páginas e é preciso uma análise muito criteriosa;, disse.

A defesa do governo foi protocolada poucos minutos antes do fim da sessão do tribunal, às 18h. A explicação para o uso do dinheiro dos bancos públicos no pagamento de benefícios sociais e para execução do programa Minha Casa Minha Vida ; as pedaladas fiscais que permitiram ao governo maquiar a situação das contas públicas ; consumiu 110 páginas do relatório, que tem cerca de 900 anexos.

O Executivo argumenta que tem contratos de prestação de serviços com as instituições, e não operações de crédito. De acordo com Adams, essa é uma prática conhecida do próprio TCU, uma vez que foi apontada também nas contas de 2012 e 2013, sem terem sido questionadas, na época. ;Já existia um sistema de pagamentos da Caixa Econômica Federal. O fato é que ele se incorporou como uma realidade. Mas, em nenhum momento, a Caixa perdeu dinheiro, ao contrário se tornou devedora da União;, afirmou.

O documento de defesa foi produzido por diversas áreas do governo. Participaram da elaboração os ministérios da Fazenda e do Planejamento, a AGU, a Casa Civil e bancos, como a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o BNDES e o Banco Central.

Além das pedaladas, o TCU avalia questões como o fato de o Executivo não ter cumprido o decreto de contingenciamento de despesas durante a eleição presidencial do ano passado. ;Espero que tenha uma explicação para essa utilização de recursos durante a campanha de 2014;, disse o ministro Augusto Nardes. Ele acrescentou que a finalidade principal do tribunal é mostrar ao cidadão ;para onde vai o dinheiro dos impostos dele;. Segundo Adams, todos os questionamentos do TCU foram respondidos. ;Mostramos as razões por que a decisões foram tomadas naquele momento, e que essa forma de contingenciamento já havia acontecido antes;, insistiu.

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