Legislação necessária

Legislação necessária

Próximos passos na regulamentação dos aplicativos de transporte individual em Brasília serão decisivos para o serviço. Segundo especialistas, resistência dos taxistas vai contra o futuro do setor, mas é preciso mão firme do governo

» ADRIANA BERNARDES » RENATO ALVES
postado em 08/08/2015 00:00
 (foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)



Ao vetar totalmente o projeto de lei da Câmara Legislativa que proibia aplicativos como o Uber e anunciar que pretende regulamentar o serviço, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) deu apenas um pequeno passo no sentindo de ampliar a oferta de transporte individual de passageiros no DF. Ele tem duas batalhas pela frente: uma política e outra jurídica. A primeira será travada com os distritais. A base de sustentação de Rollemberg terá dificuldade para convencer os colegas a manter o veto ao projeto. Outro obstáculo consiste na elaboração de uma proposta que garanta a segurança do usuário, a harmonia com os taxistas convencionais e que tenha respaldo jurídico. Como se vê, o prazo de 90 dias pode ser insuficiente para transpor tantos desafios.

De acordo com o Pastor Willy Gonzales Taco, especialista em transporte e professor da Universidade de Brasília (UnB), o governo deve regulamentar de forma ampla as plataformas que ofereçam alternativas de transporte individual, não somente com foco no Uber. ;Todo prestador de serviço precisa ser avaliado pelo usuário e essa informação tem que ser direcionada para o GDF. Os motoristas, a exemplo dos taxistas, deverão apresentar certidão negativa de antecedentes e comprovação de boa conduta no trânsito. Os aplicativos podem incorporar outros, como o do Ministério da Justiça, que permite consultar, pela placa do veículo, se é roubado;, enumera Taco (leia Palavra de Especialista).

Há quem defenda que a regulamentação de aplicativos, como o Uber, só é possível por meio de lei federal. ;Estados, municípios e o DF não têm competência para legislar sobre informática, prestação de serviço ou direito civil. Prestação de serviços privados envolve direito civil ; contratos de prestação de serviços ; e é competência da União;, opina o jurista Fábio Medina Osório, advogado, doutor em direito administrativo pela Universidade Complutense de Madri. ;É necessária uma uniformidade de tratamento em todo o território nacional;, sugere.

Na avaliação de Paola Aires, procuradora-geral do Distrito Federal, o Executivo local tem competência para regulamentar a matéria. ;Não vamos tratar da plataforma digital e sim do transporte individual de passageiros. Já temos uma legislação federal sobre o tema. Vamos utilizá-la e trazer para o plano distrital os aspectos de transporte, que são atribuição dos estados e municípios;, adianta. Segundo ela, a recomendação da procuradoria-geral para que o governador vetasse integralmente o PL do distrital Rodrigo Delmasso (PTN), se embasou numa ampla análise das legislações sobre trânsito e livre concorrência e a comparação com as decisões tanto do Tribunal de Justiça do DF como do Supremo Tribunal Federal.

Resistência

Apesar de a presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do DF (Sinpetaxi), Maria do Bonfim, ter desconversado quando questionada sobre a decisão de Rollemberg, representantes dos taxistas já declararam não haver a menor chance de convivência harmônica entre os dois sistemas. E a resistência não é apenas local. Presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi), Edmilson Americano, diz que a categoria recebeu com ;indignação e decepção; o anúncio do governador. ;Independentemente da lei de Brasília, o Código de Trânsito e a Lei de Mobilidade Urbana proíbem o transporte individual remunerado de passageiros por particular. Qualquer regulamentação de aplicativos deve restringir o uso aos veículos licenciados para esse fim;, defende.

O próprio serviço dos taxistas vai passar por mudanças. Os profissionais serão submetidos a um recadastramento: quem estiver em situação irregular será limado do sistema. O resultado da auditoria por amostragem em 554 permissões apontou que a maioria está irregular. E os técnicos da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (Sufisa) recomendaram uma série de ações a serem adotadas pelo governo para evitar novas fraudes (leia Recomendações). Na opinião de Paulo César Marques, especialista em mobilidade sustentável e segurança no trânsito, é obrigação do Estado garantir serviço de táxi de qualidade. ;O oligopólio forçado pelos taxistas, mantendo o Estado refém, é uma situação inadmissível e não sei se será resolvida após décadas de poder dessa categoria;, critica Marques.

Para ele, a mudança só vai ocorrer a partir do momento em que o poder público recuperar o controle do sistema, promovendo o recadastramento de todos os profissionais. ;Não faz sentido um prestador de serviço autônomo ter mais de uma permissão e viver do aluguel. Isso não é particularidade do DF, acontece no Brasil inteiro e precisa mudar;, cita.

Moralização


Entre as transformações que ocorrerão no sistema de táxi está a desocupação do ponto de apoio conhecido como Pedra. A Inframerica, administradora do aeroporto, acaba de conseguir uma liminar de reintegração de posse da área de 13,4 mil metros quadrados. A empresa esperar cumprir a ordem judicial em 12 de agosto. E, pelo prazo de 120 dias, vai permitir que profissionais ocupem outro terreno, perto do terminal. Em nota, informou que será cobrado o valor de R$ 1 de cada motorista para manter o espaço. Um custo inferior ao praticado atualmente pelo Sinpetaxi ; de R$ 1,25 para associação e R$ 2,50 para não filiados.

;A Inframerica reitera que o ato não interfere e não interferirá na prestação de serviço de táxi do terminal, ressaltando ainda seu interesse em ampliar as opções aos passageiros e taxistas no intuito de melhorar a qualidade no fornecimento de transporte aos usuários;, diz a nota.

O GDF comprometeu-se a encontrar um espaço definitivo para a categoria nas primeiras quadras do Lago Sul. ;Faremos concessão da área e pediremos a manifestação de interesse privado. O modelo apresentado será colocado em discussão;, explica o secretário de Mobilidade, Carlos Tomé.

Palavra do especialista

Movimento sem volta

O momento vivido pelos taxistas é semelhante à transformação experimentada pelos donos das empresas de ônibus há 30 anos. Eram empresas familiares, que não se modernizaram nem atenderam a demanda dos usuários por mais qualidade no transporte público. Na época, houve a migração de 20% a 30% dos usuários para carro ou moto. Por meio das plataformas digitais, a população, insatisfeita com o serviço prestado, experimenta novas opções, mais barata

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