Direito do consumidor

Direito do consumidor

A partir de hoje, série de reportagens relembra a história da lei que deu poder aos brasileiros. Duas décadas e meia depois de entrar em vigor, a norma deve passar por revisão no Senado

» FLÁVIA MAIA Fax: 3214-1112 - e-mail: consumidor.df@dabr.com.br
postado em 17/08/2015 00:00
 (foto: Procon de São Paulo/Acervo)
(foto: Procon de São Paulo/Acervo)

Código da cidadania

Hábitos como o de trocar um produto com defeito, olhar a data de validade no rótulo de um alimento e exigir a nota fiscal são comuns no dia a dia. Mas o que parece tão presente no cotidiano das relações de consumo é uma conquista recente, fruto do nascimento de uma das mais modernas legislações do país, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Exemplo de eficiência em outros países e bem incorporada pelo brasileiro, a lei de defesa comemora 25 anos em 2015, e o Correio aproveita a data para publicar, a partir desta segunda, uma série de reportagens mostrando a história da lei, a recepção do brasileiro, o que deu certo e o que precisa melhorar e os desafios para o futuro.


Em duas décadas e meia, a norma se consolidou como uma das que as pessoas mais conhecem e usam. Segundo pesquisa do Data Senado, o CDC é a segunda lei na qual a população mais se beneficia no dia a dia, perdendo apenas para o seguro-desemprego. No levantamento feito em 81 municípios, 46% dos entrevistados afirmaram que já tinham usado a lei em uma situação particular ou que conhecia algum beneficiado.


A proteção do consumidor ganhou tal proporção que, em média, 5,2 mil consumidores são atendidos nos Procons diariamente. Somente nos últimos cinco anos, mais de 9,5 milhões de pessoas recorreram a um órgãos de defesa. Um reflexo não somente da procura das pessoas por seus direitos, como também do crescimento da rede de atendimento pelo país. ;Nesses 25 anos conseguimos bons resultados: o empoderamento do brasileiro com o código, a criação de um plano nacional, a melhoria nos índices de resolutividade das empresas. Ainda há muito o que fazer, mas estou otimista;, diz Juliana Pereira, chefe da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.


O motorista Roberto Carlos Silva Araújo Lima, 49 anos, se declara um consumidor ativo. Ele conta que há 15 anos passou a exercer o seu direito com mais frequência e, em caso de problemas, não hesita em procurar a empresa e instâncias como o Procon e o Poder Judiciário. ;Eu entendi que quando eu reclamo não estou pedindo um favor. É o meu direito;, explica. Para o motorista, é um absurdo que empresas ainda cometam práticas abusivas mesmo após 25 anos de existência do CDC, como venda casada e ausência de nota fiscal. ;Algumas pessoas têm medo e vergonha de correr atrás do seu direito. Se todo mundo abrisses a boca, as lojas iam pensar duas vezes antes de descumprir as leis.;

Oposição

Até se consolidar como lei, o CDC enfrentou muitos obstáculos, principalmente para conseguir entrar em vigor. Embora tenha sido aprovado em 11 de setembro de 1990, a legislação passou a valer efetivamente em março de 1991. Reportagens da época (veja fac-símile) mostram que os setores produtivos, em especial a indústria, o varejo e os bancos, faziam duras críticas e oposições à lei. Os argumentos eram de que a legislação era ;policialesca; e excessivamente punitiva. ;Para os empresários, o código é resultado de uma compilação do que existe de mais rigoroso em países do primeiro mundo, tornando-o o mais rigoroso dos rigorosos, a ponto de empresas multinacionais estarem receosas com sua implantação e até retardando os planos de algumas que pretendiam vir para o Brasil;, informava uma reportagem de março de 1991, publicada no Correio.


As empresas cogitaram desabastecimento do país e até falência da indústria nacional por causa das exigências do CDC. Elici Bueno, coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), conta que o código chegou a ser chamado de comunista. ;O país estava saindo de uma ditadura militar. Muita gente não entendia por que a sociedade civil poderia pedir direitos;, explica. À época, o Idec foi convidado pelas Nações Unidas para ajudar as diretrizes da norma. ;A ideia era estabelecer uma lei modelo para a América Latina .;


O atual governador de São Paulo e autor do projeto, Geraldo Alckmin, lembra que a norma foi acusada por empresários, entidades e políticos de interferir no livre comércio. ;Foi dito até que o CDC nascia como uma babá para milhões de pessoas. A principal crítica era que seria uma medida indevida do Estado no livre comércio e que as relações deveriam ser reguladas pelas próprias leis de mercado.;

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