Todos são iguais perante a lei... ignorada

Todos são iguais perante a lei... ignorada

Leonardo Massud Mestre, professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, membro do Conselho de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo) e sócio do escritório Massud e Sarcedo Advogados Associados
postado em 17/08/2015 00:00


O Brasil sempre foi e continua sendo um país muito desigual. Apesar das inegáveis conquistas iluministas, as leis continuam sendo feitas por quem tem o poder. E quem tem o poder pretende preservá-lo, assim como seus bens e conquistas. Disso decorre que o direito é, essencialmente, conservador.

O direito penal, particularmente, como ramo do direito público, sempre atuou de modo seletivo. Escolhe-se, também de acordo com o detentor do poder, o que se quer e como se quer punir. Os excluídos, inconformados, dissidentes e outros inconvenientes, sempre encabeçaram as fileiras daqueles que o direito penal pretendia pegar. Mais do que percepção intuitiva, não obstante o crime seja um fenômeno complexo e multifatorial, há dados de sobra para demonstrar que o cárcere brasileiro está abarrotado de pessoas cujo perfil é semelhante e bastante determinado ; em termos de cor, classe social, nível de escolaridade e grau de inclusão no sistema (de habitação, saúde, acesso à informação, à Justiça).

De outro lado, os tribunais do país estão sufocados por um volume insano de demandas. Baixa capacidade de resolução alternativa de conflitos, excesso de complexidade do sistema, a demora que estimula ainda mais novos processos e uma pífia e dependente dotação orçamentária do Judiciário e instituições da administração da Justiça são alguns dos ingredientes que engrossam esse caldo de ineficiência.

Uma das medidas encontradas, na cartola de algum ilusionista, para solucionar o excesso de processos nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), por exemplo, foi a severa e inconstitucional restrição que vem sendo imposta ao conhecimento e julgamento de habeas corpus nessas cortes. Com isso, há cada vez menos acesso, especialmente aos mais desvalidos, a direitos que muitas vezes já estão sumulados a seu favor, mas que lhes são insistentemente negados.

Exemplo disso, na área criminal, são os casos em que os tribunais locais, apesar das reiteradas decisões contrárias de Brasília, fixam a pena mínima, mas impõem regime de prisão mais severo do que seria possível, ou, ainda, negam peremptoriamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em casos em que isso seria permitido. Por essas e outras, estamos em quarto lugar mundial em números absolutos de presos, chegando, em breve, na casa dos 700 mil.

Esse quadro favorece a percepção já um tanto cristalizada de que a cadeia não é lugar frequentado pelos ricos e bem-nascidos. Denúncias de desvio de dinheiro público, escassez de recursos para os serviços básicos, como saúde e educação, a baixa qualidade do emprego de boa parte dos trabalhadores assalariados, aliados à crise econômica que reduz o poder de compra da população provocam, como um contraponto natural a esse estado de coisas, um certo regozijo, toda vez que um ;bacana; vai parar atrás das grades.

Fosse a prisão ; o fracasso mais bem-sucedido da história da humanidade ; fruto de um justo processo de apuração das responsabilidades das pessoas acusadas de crimes, seria menos incompreensível. Ocorre que, tanto uma parte considerável (quase metade) dos presos da criminalidade de massa (que se resume praticamente a roubo, furto e tráfico, com percentuais expressivamente menores para homicídios e crimes sexuais) como os (poucos, é fato) reclusos pelos chamados crimes do colarinho branco encontram-se, na verdade, presos provisoriamente.

A prisão antes do fim do processo é possível no Estado Democrático de Direito, mas deve ser exceção ; para todos! O ;ônus; de se viver numa democracia e em tempos de maior civilidade está em não prender ninguém até a formação da culpa, exceção feita aos casos em que a prisão se torna imprescindível para o próprio sucesso do processo: fuga, ameaça a testemunhas, destruição de provas, por exemplo.

O que se vê, porém, é que a prisão tem sido utilizada ora como instrumento de extração de delações, ora como verdadeira antecipação do cumprimento da pena, sem nenhuma razão de cautela para o processo. Mais do que isso, a ela se tem emprestado outra função ainda pior: a prisão transformou-se num verdadeiro fetiche. Cultua-se a sua utilização como quem, ao tê-la diante de si, encontrasse a Justiça ; ela mesma, personificada! De fato, observaram-se recentemente no noticiário e nas ruas comentários e reações de verdadeiro deleite com a prisão de alguns suspeitos em casos rumorosos, aqui ou no estrangeiro. Não se aplaude a apuração, a investigação e a verdade, mas sim a prisão, como se esta fosse a etapa única, cabal da aplicação das leis.

Não é mais preciso o processo, o contraditório, a oportunidade de defender-se. A prisão tudo sublima e é nosso dever ficarmos felizes. Afinal, estamos nos tornando mais democráticos! Não violamos apenas o direito dos desvalidos.

Mas, e a Constituição? Ora, rasga a jato!

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