Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Leonardo Roscoe Bessa Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub,
postado em 17/08/2015 00:00


Quando ir à Justiça?

Acredito que, como todo brasileiro, tenho sempre uma história para contar sobre desrespeito ao direito do consumidor. Minhas principais queixas são na área de telefonia e com empresas áreas (cancelamento e atrasos de voos). Muitas vezes, para não ter aborrecimento com a Justiça, acabo fazendo um acordo no qual abro mão de parte do que tenho direito. Minha dúvida é: quais são as vantagens de se fazer um acordo? Quando devo recusar e levar o caso logo para a Justiça?
Gabriela (Brasília)

Prezada Gabriela:
Embora exista uma tendência cada vez maior de respeito ao direito do consumidor, nem sempre as normas jurídicas são cumpridas voluntariamente pelo fornecedor. Às vezes, é apresentada uma proposta para resolução do problema que não atende integralmente ao desejo do consumidor. É o momento de avaliar a vantagem de fazer um acordo ou de optar por levar a questão à Justiça. O consumidor deve sempre ponderar a possibilidade de a causa demorar a ser resolvida definitivamente pela Justiça.

Além disso, deve-se considerar o grau de controvérsia do assunto. Poderá ocorrer, por exemplo, que o processo leve três anos e, ao final, a Justiça acabe não concedendo tudo que foi pedido pelo consumidor ou até mesmo dê ganho de causa ao fornecedor. Não é à toa que se diz que ;mais vale um mau acordo do que uma boa demanda;.

Todavia, se o assunto for pacífico e não houver necessidade imediata de resolução do problema, vale a pena levar o caso à Justiça. Ainda que demore três anos, o consumidor tem a certeza de que, ao final, ganhará a causa. Além de ver satisfeita sua pretensão, seu caso servirá de lição à empresa que, no futuro, provavelmente será mais cautelosa com o direito do consumidor.

Imagine-se, por exemplo, a situação do consumidor que foi vítima de cobrança abusiva de dívida . Se ele aceitar uma proposta de indenização mínima ou, quem sabe, um mero pedido de desculpas, estará, com sua atitude, estimulando a empresa a ser indiferente com o direito do consumidor. Ao contrário, se ele não acatar a proposta e, com a certeza de que irá ganhar a causa, levar o caso à Justiça, estará obrigando a empresa a repensar seus métodos de atuação no mercado.

Registre-se que as propostas de acordo são apresentadas diretamente ao consumidor verbalmente ou por escrito. Podem, entretanto, ser formuladas, em audiência no Procon ou perante o juiz, antes da decisão final. Sempre que possível, deve-se exigir a proposta por escrito, para eventual e posterior necessidade de prova.

Saliente-se, por fim, que, apesar da utilidade de ponderar os fatores acima indicados, a decisão de celebrar ou não um acordo para pôr fim a determinado litígio é sempre muito pessoal, pois ninguém melhor do que o próprio consumidor para avaliar suas necessidades, pretensões e expectativas.

Débito ilegal

Tenho uma conta bancária para recebimento de salários. Nessa conta, autorizei um débito automático no dia 20 de todo o mês. O que estranhei foi que, no dia 18 de maio, ao verificar o extrato, percebi que o valor do título há havia sido debitado. Gostaria de saber até que ponto o banco pode fazer lançamentos futuros na minha conta?
Saulo (Lago Norte)

Prezado Saulo:
Salvo autorização expressa do cliente, o banco não pode, antes da data do vencimento, debitar da conta bancária qualquer valor para pagamento de títulos diversos.

Verifique se, realmente, a quantia foi retirada da conta antes do dia programado. Em caso positivo, a instituição financeira está obrigada a devolver, em dobro, o valor cobrado, conforme disposição contida no art. 42, parágrafo único, da Lei n; 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): ;o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável;.

Se não houver acordo quanto à devolução do dinheiro, leve o assunto ao PROCON e, se for necessário, à Justiça.

Tratamento de saúde

Gostaria de saber se, de um modo geral, as operadoras de plano de saúde podem excluir tratamento específico indicado para restabelecimento de saúde?

Iolanda (Sudoeste).

Prezada Iolanda:
A orientação dos tribunais é no sentido que, em regra, cabe ao médico indicar os meios e técnicas para tratamento da saúde. De outro lado, as operadoras de planos de saúde não podem recusar cobertura ao tratamento indicado pelo médico.

Como exemplo, registre-se decisão recente do Superior Tribunal de Justiça:

;A abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva, mesmo para os contratos celebrados antes da Lei n; 9.656/1998, a cláusula contratual que exclui da cobertura de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado.;

(AgRg no AREsp 491.324/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)

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