Legislação que faz diferença

Legislação que faz diferença

Na segunda reportagem da série sobre o Código de Defesa do Consumidor, especialistas lembram como a população e os empresários reagiram à novidade

» FLÁVIA MAIA
postado em 24/08/2015 00:00

"Nossas leis são omissas, o legislador deixa uma válvula de escape para as empresas aproveitarem. Nisso, o interessado fica no jogo de empurra;

Jovino José dos Santos, aposentado



Uma lei no papel não vale muito. Para ser eficiente, ela tem que estar viva e no dia a dia do cidadão. Em 25 anos, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n; 8.078, de 11 de setembro de 1990) conseguiu entrar no cotidiano do brasileiro. Pesquisa do Data Senado informa que 84% dos brasileiros já ouviram falar da legislação de defesa e 68% creditam a ela a mudança positiva no comportamento dos empresários. ;O CDC produziu um conjunto de valores nas relações de consumo do brasileiro. Um fornecedor não pode mais enganar o consumidor, realizar cobranças abusivas, publicidade enganosa. Esse capital social é o grande tributo dos 25 anos de código;, analisa Ricardo Morishita, diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNPC), entre 2003 e 2010, e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do UniCeub e do Ibmec.

A recepção do consumidor e a luta das entidades civis para que a lei não virasse ;letra morta; deu força ao CDC no Brasil. Na opinião de especialistas ouvidos pelo Correio, o cidadão se apropriou do Código mais do que os fornecedores, por isso os conflitos de consumo ainda são grandes no Brasil. ;O consumidor avançou até mais do que as empresas. Tornou-se mais consciente de seus direitos, mais crítico, mais exigente e mais informado sobre o aparato estatal e institucional que foi montado para protegê-lo. Já as empresas ainda têm dificuldade para se comunicar com os clientes e resolver suas demandas legítimas;, analisa Geraldo Alckmin, governador do estado de São Paulo e autor do anteprojeto do CDC.

A adaptação de alguns fornecedores foi uma das principais dificuldades enfrentadas pelo Código nesses 25 anos, principalmente daqueles ligados às áreas de varejo, indústria e serviços financeiros. Foi o caso dos bancos. O segmento entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade alegando que a relação clientes-instituição deveria ser regulada pelo Banco Central, e não pelo CDC. O setor perdeu a ação em 2006, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela submissão dos bancos ao código. O Correio tentou contato com a Federação Nacional dos Bancos (Febraban) para avaliar os 25 anos da legislação, mas, até o fechamento da edição, a entidade não havia se manifestado.

Outra tentativa das empresas de ;escapar; do diploma legal é se apoiar em normas das agências reguladoras para assuntos de defesa com o consumidor. É o caso, por exemplo, do direito de arrependimento ao comprar passagens aéreas. Por mais que o CDC determine sete dias para a devolução da mercadoria em caso de compras feitas fora do estabelecimento comercial, as companhias aéreas não cumprem essa determinação e alegam seguir a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Rede de apoio

O apoio das associações civis, de órgãos administrativos (como os Procons), do Judiciário e do Ministério Público foi essencial para que o CDC se consolidasse no Brasil. Bruno Miragem, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), conta que a entidade foi criada com o objetivo de proteger a legislação e colocá-la em prática. ;Depois de tramitado, os autores entenderam a natureza acadêmica e científica do código. Por isso, eles resolveram fundar o Brasilcon como entidade científica para promover estudos, divulgar o diploma e promover a sua efetivação;, comenta. Na opinião do presidente, o esforço de articulação deu bons resultados. ;Em termos de efetividade, o código venceu e hoje tem um reconhecimento;, completa.

Leonardo Bessa, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), conta que, nos primeiros 10 anos, as empresas estranhavam a atuação do Ministério Público na defesa do consumidor. ;A partir de 1993, os Ministérios Públicos passaram a ter as procuradorias especializadas porque a função do MP é fazer a defesa coletiva. Mas, quando chamávamos as empresas em um processo, elas não entendiam por que o MP estava se metendo nessa questão e não respeitavam. Entravam até com habeas corpus para não comparecer no Ministério Público;, lembra Bessa.

Segundo o procurador, no início da vigência do código, os MPs focaram em ações judiciais contra empresas. Porém, à medida que as relações de consumo foram amadurecendo no país, o órgão pendeu para a resolução de conflitos sem judicialização, pela via dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC). ;Mudou a cultura do MP e das empresas também. Uma ação coletiva gera um desgaste muito maior, por isso as empresas preferem fazer um acordo antes;, defende.

Leia na próxima segunda-feira:
O que deu certo e o que precisa melhorar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor

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