Está no Estatuto

Está no Estatuto

postado em 17/09/2015 00:00

O artigo 142 da Lei Complementar n; 840/2011, conhecida como Estatuto do Servidor Público do DF, estabeleceu os critérios para a concessão da licença-prêmio por assiduidade. A legislação prevê que a cada cinco anos ininterruptos de serviço o funcionário efetivo tem direito a três meses de licença remunerada. A contagem do prazo é interrompida quando o servidor sofre sanção disciplinar de suspensão ou pede afastamento sem remuneração.

A lei também estabelece que cada falta sem justificativa atrasa a concessão da licença em um mês. O número de servidores beneficiados simultaneamente não pode ser superior a um terço da lotação de cada setor ou órgão do GDF. Os servidores com direito a licença-prêmio que não usufruírem do benefício podem receber os valores em dinheiro no ato da aposentadoria ; a conversão em pecúnia. Em caso de falecimento, o repasse dos valores é feito aos beneficiários da pensão.

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