JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE "ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C", DE BRASÍLIA PESQUISA: ERIKA DUTRA

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE "ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C", DE BRASÍLIA PESQUISA: ERIKA DUTRA

postado em 09/11/2015 00:00


ADMINISTRATIVO
RECURSO ESPECIAL N; 1.374.355 - RJ (2012/0202602-0)
RELATOR: MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1; REGIÃO)
RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA
ADVOGADOS: RICARDO MÁRCIO TONIETTO E OUTROS
RECORRENTE: ANTÔNIO CELSO PEREIRA ALVES E OUTROS
ADVOGADOS: LEONARDO MIGUEL SAAD E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO APÓS A VALIDADE DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. DECADÊNCIA. LEI 9.7841999.? ATIPICIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE.
1. A diretriz do STF, a respeito da inaplicabilidade da Lei 8.42992? aos agentes políticos, firmada nos autos da Reclamação 2.138-6df?, aplica-se tão-somente ao caso debatido naqueles autos, uma vez que a decisão não foi proferida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes desta Corte.
2. Situação que retrata como ato ímprobo (Lei 8.42992? ; art. 11) a nomeação de um dos recorrentes, aprovado em concurso público, para o cargo de Professor Assistente do Departamento de Química da UERJ, após o prazo de validade do certame (o pleito de nomeação ocorreu no prazo de validade do certame), tendo o acórdão de origem confirmado a sentença que dera pela anulação da nomeação, depois de treze anos de atividade docente, e imposto aos demais agentes ; Reitor, Vice-Reitor e Superintendente de Recursos Humanos da Universidade ; o pagamento de multa civil (Lei 8.42992? ; art. 12, III)
3. O prazo qüinqüenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, ; 1; e 263 ; CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente.
4. Excetuado o caso do docente nomeado, que não foi condenado por improbidade, afigura-se infundada a alegação de prescrição quanto aos demais agentes, com relação aos quais a ação foi proposta em tempo hábil.
5. Tendo a sentença reconhecido a boa-fé do docente e se limitado a anular a sua nomeação, sem imposição de nenhuma sanção típica da improbidade, o seu prazo de prescrição, em face da nulidade do ato administrativo (e individualizado), há de ser contado da data da nomeação (111996?), afigurando-se prescrita a pretensão na data do ajuizamento da ação (042004?). Violação do art. 23, II, da Lei 8.42992.?
6. Hipótese em que (também) se afigura claramente consumado o prazo de decadência para a anulação do ato. ;O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.; (Lei 9.78499? ; art. 54). O MPrj? somente contestou a validade do ato com a instauração de Inquérito Civil em 21102002.?? (Cf. EDcl no MS 17.586df?, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25092013??; e MS 20.117df?, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28082013??, DJe 24092013.??)
7. A nomeação do professor se deu de boa-fé, já que aprovado em concurso público. Como o pedido de nomeação se dera no prazo de validade do concurso (um ano antes), não sendo atendido em tempo hábil em decorrência da greve deflagrada na Universidade, não será dado afirmar que a nomeação, para atender à necessidade pública das aulas, e já estando o docente lecionando em caráter emergencial, seja (ou fosse) um ato de improbidade administrativa, que pressupõe a má-fé, a desonestidade. (A boa-fé do docente, reconhecida em sentença, e os 19 anos de exercício regular do magistério superior aconselhariam (até mesmo) a manutenção da nomeação pela teoria do fato consumado.)
8. Os recorrentes não foram desonestos e, portanto, não cometeram atos ímprobos ao atender ao pleito do Departamento de Química da UERJ. Houve apenas uma atipicidade administrativa, ainda assim em razão da greve deflagrada na Universidade, que não justifica punição, menos ainda a título de improbidade. Sem má-fé e sem dano não há falar-se em improbidade.
9. Não fora isso, retiradas as conseqüências da atuação funcional dos recorrentes dos domínios da improbidade administrativa, raiaria pelo absurdo a manutenção da condenação por uma improbidade que não existiu.
10. Provimento dos (dois) recursos especiais.

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 15 de outubro de 2015 (Data do Julgamento)
FONTE: Publicado no DJE de 28/10/2015

CIVIL
RECURSO ESPECIAL N; 1.524.450 - RJ (2015/0073105-7)
RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: MAKLEY DA SILVA GONCALVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490sp.? ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, ; 2;, do CPC e da Resolução n. 82008? do STJ.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha as posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado.

TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação