Constituição e constitucionalismo (XXVIII)

Constituição e constitucionalismo (XXVIII)

postado em 09/11/2015 00:00




A Constituição de 5 de outubro de 1988 recebeu influência, entre outros, do constitucionalismo alemão, expresso na Lei Fundamental de Bonn (1949).

A propósito, observa Paulo Bonavides (em Curso de Direito Constitucional, 5; edição, p. 335), que, abrindo ela seus dois primeiros títulos, respectivamente, dos princípios fundamentais (do 1; ao 4;) e dos direitos e garantias fundamentais (do 5; ao 17), até nessa peculiaridade avizinhou-se da Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

Com efeito, há muitas outras aproximações ou identidades entre o texto constitucional alemão de 1949 e o da Constituição brasileira de 1988, como, por exemplo, a referência a Deus nos respectivos preâmbulos; a inserção do ensino religioso em ambas Constituições, a disciplina da responsabilidade objetiva do Estado, e a proteção ao meio ambiente.

Diz o preâmbulo da Lei Fundamental de Bonn: ;Consciente da sua responsabilidade perante Deus e os homens, movido pela vontade de servir à paz do mundo, como membro com igualdade de direitos de uma Europa unida, o povo alemão, em virtude do seu poder constituinte, outorgou-se a presente Lei Fundamental.

Os alemães (...) consumaram, em livre autodeterminação, a unidade e a liberdade da Alemanha. A presente Lei Fundamental é válida, assim, para todo o povo alemão.;

Veja-se o preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, que invoca Deus, propugnando pela paz ou harmonia internacional, com solução pacífica de controvérsias e invocando igualdade de direitos.

É textual: ;Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.;

Evidentemente, não se desconhece que das Constituições brasileiras, a primeira república (1891) e a ;polaca; não fazem referência a Deus.

A Lei Fundamental de Bonn, ademais, é expressa em seu art. 7 (3): ;O ensino de religião é matéria ordinária nas escolas públicas (...). Sem prejuízo do direito de fiscalização do Estado, o ensino de religião será ministrado de acordo com os princípios fundamentais das comunidades religiosas (...);

Diz a Carta brasileira, de 1988: ;Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. ; 1; - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.;

De passagem, anote-se que a previsão da obrigatoriedade de ensino religioso já constava, também, em outras Constituições brasileiras, como a de 1934 (art. 153); a de 1946 (art. 168, V) e a de 1967 (art. 176, ; 3;, V).

A Carta Constitucional de Bonn (1949), por outro lado, como a Carta brasileira de 1988, consagra o princípio da responsabilidade objetiva do Estado. É ela expressa, em seu art. 34: ;Se uma pessoa, no exercício de um cargo público que lhe foi confiado, infringir em relação a terceiros os deveres que o cargo lhe impõe, a responsabilidade recai, em princípio, sobre o Estado ou órgão público ao qual esta pessoa esteja servindo. No caso de falta intencional ou negligência grave, preserva-se o direito de regresso. Para reivindicações de indenização e para o exercício do direito de regresso não poderá ser excluída a via judicial ordinária.;

A Constituição de 1988, por sua vez (e, registre-se de passagem, que sem novidade no ordenamento pátrio), prescreve no ; 6; do art. 37: ;A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) ; 6; As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.;

Observe-se, agora (e por oportuno) que a Lei Fundamental de Bonn, com pioneirismo, (ainda que sem falar, expressamente, em meio ambiente) incluiu a proteção dos recursos naturais vitais e dos animais, em seu texto.

Está, pois ; como na doutrina se diz ; na linha do chamado constitucionalismo dos direitos fundamentais de terceira geração (e, hoje, já se divisam direitos ditos de quarta geração, anote-se, de passagem).

Diz a Lei de Bonn, no art. 20: ;Tendo em conta também a sua responsabilidade (da República Federal da Alemanha, naturalmente) frente às gerações futuras, o Estado protege os recursos naturais vitais e os animais, dentro do âmbito da ordem constitucional, através da legislação e de acordo com a lei e o direito, por meio dos poderes executivo e judiciário.;

A Constituição brasileira de 1988, pela vez primeira, incluiu a proteção ao meio ambiente, por onde passam, por óbvio, a flora, a fauna, recursos hídricos, etc.

Diz seu art. 225 (caput): ;Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.; E, entre diversas prescrições concretas em defesa e proteção ao meio ambiente é expresso, no seu inciso VII, sobre a proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.;

Os direitos fundamentais designados como de primeira geração (como não poderia deixar de ser em uma Constituição democrática), é claro, estão todos agasalhados na Lei Fundamental de Bonn.

Assim, não só inicia seu texto com a proteção aos direitos fundamentais (como já registrado), sendo expressa no art. 1;, que cuida da dignidade da Pessoa Humana ; Direitos Humanos ; Vinculação Jurídica aos direitos fundamentais: ;(1) A dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la

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