As derrotas do Planalto no voto de Fachin

As derrotas do Planalto no voto de Fachin

O relator do caso no Supremo defende a votação secreta na montagem da comissão especial do impeachment e que o Senado tem obrigação de instaurar o processo contra Dilma, caso seja aprovado na Câmara. Julgamento será retomado hoje no STF

» JOÃO VALADARES » HÉDIO FERREIRA JÚNIOR Especial para o Correio » NÍVEA RIBEIRO Especial para o Correio
postado em 17/12/2015 00:00
 (foto: Lula Marques/Agência PT)
(foto: Lula Marques/Agência PT)



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em abril deste ano, freou o ímpeto governista de barrar o processo de impeachment com auxílio da via judicial. Relator da ação movida pelo PCdoB para anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o processo em 2 de dezembro, Fachin rebateu os principais argumentos governistas. Em um voto longo, atestou que o Senado tem a obrigação de instaurar o processo contra a presidente se dois terços do plenário da Câmara autorizarem a abertura do procedimento. O magistrado também validou a eleição da chapa avulsa que integrará a comissão especial da Câmara para análise do processo, considerada uma manobra ilegal pelo governo; atestou que a Constituição prevê sigilo em votações; e indeferiu pedidos que argumentam parcialidade de Cunha na aceitação do pedido de impedimento. Para completar a maior derrota de Dilma desde que o fantasma do impeachment começou a assombrar o Planalto, Fachin afirmou que não cabe defesa prévia da presidente nesta fase.
O voto longo de Fachin foi bastante comemorado pela oposição por considerar que o caminho para o impedimento da presidente foi pavimentado. A sessão será retomada hoje para que os outros 10 ministros possam votar. No fim, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ventilou a possibilidade de o julgamento se estender até amanhã, último dia do ano judiciário.
O papel do Senado no julgamento da presidente da República vem sendo travado com a Câmara desde que o processo foi deflagrado. As duas Casas discutem a prerrogativa de instaurar o procedimento de impedimento e decidir seu futuro político. Nas ações impetradas no Supremo, o PCdoB, partido aliado ao governo, pediu que a decisão dos deputados fosse submetida também aos senadores. Lá, o Planalto contaria com uma base mais coesa e com a ; até agora ; fidelidade do presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Segundo o voto, inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização expedida pela Câmara. ;O comando constitucional é claro ao indicar que, admitida a acusação do presidente da República, será ele submetido a julgamento;, disse o ministro.

Constituição



O posicionamento de Fachin demorou cerca de duas horas para ser lido e surpreendeu as expectativas de aliados do Palácio do Planalto que apostavam na derrubada dos pedidos da oposição. O relatório passará pelo crivo dos outros 10 ministros da Corte e poderá até ser modificado por ele mesmo até o fim do julgamento.
Fachin afirmou que, se a Câmara autorizar em plenário, a peça é lida no Senado, o processo instaurado e a presidente afastada do cargo por 180 dias. Caso o processo não seja concluído nesse período, ela deverá ser reconduzida e aguardar no exercício de suas funções a conclusão do caso.
O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, fez a defesa dos argumentos do governo antes do voto do relator do caso. ;Nossa constituinte de 1988 inovou radicalmente. Estabeleceu que a Câmara não decreta mais procedência do processo, ela autoriza. É muito diferente. E, ao autorizar, remete ao Senado, que é quem vai estabelecer a instauração;, defendeu o ministro. Ele completou dizendo que ;a Corte não está sendo chamada para resolver as eleições de 2014 ou embates políticos;.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi na mesma linha. Afirmou que ;compete ao Senado instaurar processo de crime de responsabilidade imputado ao presidente da República por maioria simples dos membros do Senado. Nesse momento, ocorre o afastamento do presidente das suas funções;. Ele avaliou que não cabia votação secreta durante o processo.
O deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ), que representou a Câmara dos Deputados, não admite que o Senado possa recusar a abertura do processo de afastamento e defende que o voto secreto protege os parlamentares. Caso as regras que nortearam o afastamento em 1992 sejam modificadas agora, ele deveria pedir desculpas a Collor, disse durante a sustentação. ;Esses cidadãos, Janaina, Reale, Bicudo, de tantas lutas lá atrás, será que eles são golpistas? Não são. Eu não assinaria a petição deles, mas eles têm o direito assegurado pela lei de denunciar o presidente da República.; Eduardo Cunha foi também mencionado pelo deputado: as práticas do presidente da Câmara são ;criminosas;, segundo Teixeira. ;Não é porque a Câmara dos Deputados está vivendo uma crise interna que ela virará uma instituição fraca.;
O ministro Marco Aurélio Mello, antes da sessão, adiantou que o voto de Fachin seria longo, mas que não havia lido a minuta distribuída no dia anterior. ;Não recebo. Penso que devemos comparecer, nós que não atuamos como relator, e votar de improviso;, explicou o ministro, que afirmou gostar de ouvir os colegas para depois tomar uma decisão. ;(Receber o voto antes) Não atrapalha, mas qual é a tendência quando se tem uma carta invencível, quando se recebe algo preparado e já concatenado? De aceitar-se;, emendou.
Marco Aurélio garantiu que a publicação do acórdão da decisão deverá ser imediata. ;O Brasil não pode continuar nesse impasse. Porque, enquanto perdura, a crise econômica que repercute na vida do cidadão se aprofunda.;

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