Congresso rejeita meta fiscal zerada

Congresso rejeita meta fiscal zerada

Sob impacto do rebaixamento do país, parlamentares não aprovam abatimentos de despesas extraordinárias e mantêm superavit primário em 0,5% do PIB

» ROSANA HESSEL
postado em 17/12/2015 00:00
 (foto: Jane de Araújo/Agência Senado)
(foto: Jane de Araújo/Agência Senado)



Depois de dois adiamentos nesta semana, um na terça-feira e outro ontem, o Congresso Nacional deve votar, hoje, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Sob impacto do rebaixamento da nota do Brasil pela agência de classificação de risco Fitch, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou a LDO com uma proposta alternativa de redução da meta de superavit primário (economia para pagamento de juros da dívida) para 2016, de 0,7% para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) ; R$ 30,6 bilhões ; sem qualquer tipo de abatimento.


A proposta apresentada pela presidente Dilma Rousseff no dia anterior era de uma banda fiscal que variaria de 0% a 0,5% do PIB. A CMO, no entanto, rejeitou a emenda que propunha o abatimento de R$ 30,6 bilhões em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e em gastos extraordinários no combate a epidemias ou desastres naturais, feita pelo líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS). Texto defendido pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.


Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, era contra e chegou a chamar a meta nula de ;equívoco;, avisando que a adoção provocaria o rebaixamento do país. A interlocutores, o titular da pasta demonstrou irritação com a proposta e ameaçou pedir demissão caso a mudança ocorresse. Apesar da meta zero não ter passado ; o que pode ser considerada uma vitória de Levy ;, a permanência do ministro não está garantida no governo.


A articulação para se propor uma meta mais rígida foi comandada principalmente pela presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A parlamentar era uma das ardorosas defensoras de se manter a meta fiscal de 0,7% do PIB. Na segunda e na terça-feira, ela se reuniu com Levy para discutir a proposta e conseguiu construir uma solução mais próxima de agradar a todos os lados.


O novo parecer do relator da LDO de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), prevê que a meta do setor público consolidado será de R$ 30,554 bilhões (0,48% do PIB). Pela proposta, a União terá de arcar com R$ 24 bilhões da meta (0,38% do PIB) e estados e municípios R$ 6,554 bilhões (0,10% do PIB). A meta anterior do setor público era de R$ 43,8 bilhões (0,7% do PIB).

Sinais

Apesar da retirada do abatimento da meta, a economista Alessandra Ribeiro, da consultoria Tendências, avaliou que o governo está dando sinais de que não está preocupado com o equilíbrio fiscal. Pelo contrário. ;O comportamento foi o mesmo após o rebaixamento da S, em setembro. Primeiro, a equipe econômica mandou um orçamento deficitário e só depois da perda do grau de investimento, voltaram atrás. A sinalização dada é muito ruim;, comentou.


Para ela, a mudança da LDO não ajudou a retirar a pecha de que a presidente Dilma está simplesmente tentando se manter no poder, esquecendo do ajuste fiscal. ;Se ela sobreviver ao impeachment, está certo que ela ainda vai querer mais espaço fiscal para conceder recursos aos governadores;, lembrou.


Alessandra considera que o ministro Levy não tem mais o que fazer na equipe econômica. ;Ele vinha sendo muito enfático ao defender a meta de 0,7%. Acredito que ele deverá ficar e esperar até o fim do processo de impeachment. Sua saída agora, geraria muito mais confusão no mercado e daria munição para a oposição;, comentou.


Especialistas lembram que o embate entre Levy e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que defendia uma meta fiscal flexível, deve continuar. O titular da Fazenda, por exemplo, é contra o Tesouro Nacional oferecer garantias para os governos estatuais contraírem empréstimos no exterior. Barbosa é a favor. Com isso, aumentam as apostas de que Dilma não teria outra pessoa para o lugar de Levy, caso ele saia mesmo, além do titular do Planejamento. ;O mercado vê com ressalvas essa mudança porque Barbosa é heterodoxo. E a economia está muito fraca e não tem condições de suportar medidas expansionistas;, disse um analista.




Limite para carga tributária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 511/10, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária nacional. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos. A PEC ainda prevê que a União terá uma parcela de, no máximo, 50% do total arrecadado. Estados e municípios receberão, no mínimo, 25% cada. O texto ainda determina que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar e o Senado Federal ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos.





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