CPMF já está no Orçamento

CPMF já está no Orçamento

» SIMONE KAFRUNI
postado em 18/12/2015 00:00



O Congresso Nacional aprovou ontem mais uma obra de ficção do governo federal: o Orçamento de 2016, que conta com previsão de arrecadação de
R$ 10,3 bilhões da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPFM), que sequer foi criada. Caso os parlamentares resistam a dar aval ao tributo, defendido pelo quase ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e não haja outra fonte de receita para substitui-lo, o governo será obrigado a passar pelo vexame de propor mudança na meta de superavit primário, de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o correspondente a R$ 30,5 bilhões, que foi ratificada pelo Legislativo. Desse total, R$ 24 bilhões são de responsabilidade do governo federal e R$ 6,5 bilhões, de estados e municípios.
Para que possa engordar os cofres públicos na proporção prevista, A CPMF terá que ser aprovada até maio do próximo ano, algo considerado quase impossível pelos especialistas, diante da crise política que arrasta o país para o buraco. A meta é que, passada a noventena, o tributo seja cobrado a partir de setembro. A previsão inicial de Levy era de que a CPMF fosse avalizada pelo Congresso ainda em 2015, o que garantiria, no ano que vem, arrecadação de R$ 32 bilhões. O governo acredita que, caso a presidente Dilma Rousseff consiga sobreviver ao pedido de impeachment, terá força suficiente para ressuscitar o imposto do cheque.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relator de receitas da proposta orçamentária de 2016, não havia acatado o pedido do governo para incluir a arrecadação da CPMF, nem acolhido em seu relatório emendas de parlamentares com o mesmo objetivo. Além de não concordar com aumento de impostos, ele argumentou que não poderia prever receita de um tributo que ainda não existe. No entanto, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Comissão Mista do Orçamento (CMO), apresentou emenda avulsa e conseguiu incluir a CPMF no projeto.
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, o governo utiliza um expediente chamado de receita condicionada, que já foi usado no passado. ;Não há nada que proíba isso. O orçamento no Brasil não é impositivo e pode ser executado abaixo do previsto. O que materializa o gasto é o empenho da verba. Mas o governo está empenhando o que ainda não existe. Está forçando a barra ao colocar uma receita condicionada de uma fonte ainda não aprovada pelo Congresso;, alertou.
Na avaliação de José Matias-Pereira, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), se a CPMF não for aprovada, o governo não vai conseguir fazer o superavit prometido, de R$ 30,5 bilhões, e terá que pedir nova autorização ao Congresso para reduzir a meta fiscal. ;Isso mostra como a peça orçamentária, que era para ser um dos instrumentos mais importantes do país, é tratada com inconsistência. O governo nem sabe de onde virão as receitas. A única certeza, com a atual crise, é que a arrecadação será menor;, afirmou.

Salário mínimo

O texto aprovado ontem prevê uma arrecadação total de R$ 2,954 trilhões e despesas de R$ 2,923 trilhões em 2016. Inicialmente, a proposta do Orçamento determinava uma meta maior para o superavit primário, de R$ 43,8 bilhões, correspondentes a 0,7% do PIB, mas o governo articulou para reduzir a meta e não ter que cortar gastos. O salário mínimo, hoje em R$ 788, subirá para R$ 871, mas o valor exato ainda será definido pelo governo.
Para calcular os valores da peça orçamentária, o relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), usou como parâmetros uma projeção de queda de 1,9% do PIB e estimativa de inflação de 6,47% no próximo ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A taxa Selic média foi calculada em 13,99% ao ano, abaixo do nível atual de 14,25%.

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação