Controles internos no enfrentamento da corrupção

Controles internos no enfrentamento da corrupção

VALDIR MOYSÉS SIMÃO, Ministro-chefe da Controladoria-Geral da União FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA Secretário federal de Controle Interno
postado em 18/12/2015 00:00

O fenômeno da corrupção requer enfrentamento permanente e sistemático, ancorado em medidas que promovam a prevenção, a detecção e a punição dos atos ilícitos. São, sem dúvida, necessárias alterações legislativas que corrijam as brechas existentes e garantam a celeridade e a eficácia das punições na esfera penal, disseminando em larga escala a percepção de que a corrupção é crime de alto risco. Há uma dimensão, no entanto, que não deve ser negligenciada na composição de agenda interinstitucional de combate à corrupção: o desenvolvimento e a manutenção de ambiente de integridade nas organizações, pois é nas relações, notadamente entre o público e o privado, que se concretizam os atos de corrupção.

A integridade das organizações pode ser compreendida como o conjunto de medidas, controles e procedimentos implementados para fazer face aos riscos de fraude e de corrupção. Os programas de integridade podem ser desenvolvidos em toda a administração pública, inclusive nas empresas estatais, e também na iniciativa privada. Assim, se, por um lado, os aprimoramentos legais podem garantir a efetividade das punições, o fortalecimento dos controles internos nas organizações (públicas e privadas), por outro, contribui para o amadurecimento, a transparência e a higidez das relações entre o governo e as empresas.

São exemplos de medidas de integridade a elaboração e a disseminação de códigos de ética e de conduta, a realização de diligências nas contratações de terceiros, a implantação de canais de denúncia, a sistematização do processo de tomada de decisão pelas instâncias de governança e o estabelecimento de controles contábeis e financeiros. Tais práticas podem estabelecer, na esfera pública, a adequada proteção contra a atuação dos corruptores, e na esfera privada, um diferencial competitivo com elevado poder de agregação de valor.

O funcionamento eficaz e eficiente de controles internos no âmbito das organizações públicas e privadas depende da adequada atuação das unidades de auditoria interna. A auditoria interna tem por missão, conforme prescrito pelo The Institute of Internal Auditors, ;aumentar e proteger o valor organizacional, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimento baseados em risco;. Essas unidades têm importante papel na avaliação e no monitoramento das medidas de integridade nas empresas, inclusive estatais, e nas entidades da administração pública.

Com avaliações independentes e objetivas, compete aos auditores internos indicar os aprimoramentos necessários nos procedimentos de avaliação de riscos e no efetivo funcionamento das instâncias de governança (como conselhos e comitês) e dos controles internos, contribuindo para que as organizações melhorem suas operações e atinjam seus objetivos. Se as unidades de auditoria interna têm sua importância no desenvolvimento da integridade no ambiente corporativo (inclusive nas estatais), é imperativo considerar a relevância da atuação dos órgãos do sistema de controle interno, conforme estabelecido nos termos do art. 74 da Constituição Federal. Assim é que a Controladoria-Geral da União (CGU) ; na esfera do Poder Executivo Federal ; e as controladorias-gerais (ou auditorias-gerais) dos estados e dos municípios têm papel essencial na indução de uma administração pública íntegra, transparente, participativa, eficiente e eficaz.

Ao atuar com independência profissional dentro da própria máquina pública, as controladorias promovem a avaliação das políticas públicas, dos atos de gestão e dos gastos públicos, apuram denúncias e fomentam a redução da burocracia, a entrega de serviços adequados ao cidadão e o consequente enfrentamento da corrupção. Se não há dúvida de que se impõe a todos nós a construção de ambiente saudável para os negócios e para as relações entre empresas, governos e cidadãos, é inexorável que reconheçamos a centralidade dos órgãos de controle interno e das auditorias internas.

Medidas estruturantes de combate à corrupção devem ter como foco o desenvolvimento e o amadurecimento das organizações públicas e das empresas para torná-las, gradualmente e cada vez mais, impermeáveis à corrupção, mal que mina a credibilidade, deteriora a confiança, trava investimentos e, mais grave, obstaculiza a entrega de políticas públicas de qualidade ao cidadão brasileiro.

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