GDF não pode mais parcelar

GDF não pode mais parcelar

Após representações do Sinduscon e do Ministério Público, Tribunal de Contas entende que programa de parcelamento do GDF não leva em conta a correção monetária, o pagamento de juros e a ordem cronológica dos débitos, que chegam a R$ 1,1 bilhão

» HELENA MADER
postado em 21/01/2016 00:00
 (foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press - 5/2/15)
(foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press - 5/2/15)


As reclamações constantes do setor produtivo por conta da falta de pagamentos de dívidas do GDF com empresários surtiram efeito. Uma representação do Sindicato da Indústria da Construção Civil levou o Tribunal de Contas do Distrito Federal a suspender o programa de parcelamento de débitos do GDF, anunciado no fim de 2015. O Executivo deve cerca de R$ 1,1 bilhão a empresas que prestaram serviços à administração pública. A intenção do governo era pagar os credores a partir de julho deste ano, com prazo para quitação até o fim deste mandato. Mas os empresários reclamam de vários pontos do programa de parcelamento, como a falta de previsão de correção monetária das dívidas, apesar de a inflação ter superado 10%.

A decisão do TCDF foi motivada por representações do Sinduscon e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Entre os pontos questionados pela entidade representativa, estão a falta de previsão de pagamento de juros, a subversão da ordem cronológica dos pagamentos, a violação da legislação acerca dos restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, e o prazo pequeno para os empresários assinarem o termo de parcelamento de créditos.

O relator do processo no Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Tadeu, acatou os argumentos das representações, e a Corte, por unanimidade, deferiu o pedido de cautelar para suspensão do programa de parcelamento de dívidas. ;A inobservância da ordem cronológica de pagamentos pode representar uma inversão de prioridades de políticas públicas, uma vez que obrigações mais recentes, porém menos essenciais, podem estar sendo prioritariamente adimplidas em detrimento de outras, mais antigas;, alegou o relator.

Pendura

O Decreto 36.755/2015, questionado no TCDF, foi assinado pelo governador Rodrigo Rollemberg em setembro do ano passado e previa o pagamento de dívidas com cerca de 870 fornecedores. A pendência foi deixada pela gestão de Agnelo Queiroz, que não quitou o débito antes do fim do mandato. O montante é de R$ 1,1 bilhão, e quase metade desse valor está concentrado em 20 empresas dos segmentos de coleta de lixo, transporte público, saúde e construção civil.
Além da decisão do TCDF, o Sinduscon obteve uma vitória no Tribunal de Justiça do DF. Por maioria, o Conselho Especial do TJDFT concedeu um mandado de segurança à entidade, contra a decisão do ex-governador Agnelo Queiroz de suspender notas de empenho para o pagamento de empresários do setor.

O presidente do Sinduscon, Luiz Carlos Botelho, diz que, com as decisões, Rollemberg terá que reformular novas regras para o pagamento das dívidas com o setor produtivo. ;É preciso ordenar os procedimentos de pagamento. Esperamos que, desta vez, haja um diálogo na busca de soluções;, comenta. Ele afirma que a maior parte da dívida do GDF é com pequenos empresários e que esses casos deveriam ter prioridade. ;Depois, o governo poderia se sentar com os grandes credores e negociar para estabelecer as condições legais;, acrescenta Botelho.

O GDF informou que vai enviar todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do DF dentro do prazo previsto. O governo argumenta que, como a suspensão ocorreu por meio de medida cautelar, a Corte de Contas pode rever o entendimento diante das explicações do Palácio do Buriti. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal garantiu que o GDF prestará todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas até o próximo dia 29.


Mudanças

O programa de parcelamento de dívidas teve que ser revisto depois da publicação do Decreto n; 36.755/2015. Por conta da pressão do setor produtivo, o GDF precisou ampliar o prazo para que as empresas cadastrassem suas dívidas no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO). Também houve alterações no prazo para quitação. Inicialmente, Rollemberg queria pagar os valores devidos em 60 meses e, dias depois, e reduziu o prazo para 30 meses.

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