Dificuldades para registro de partidos

Dificuldades para registro de partidos

postado em 01/02/2016 00:00
Ao longo de ano de 2014, foi noticiada pela imprensa a enorme dificuldade que o partido criado pela ex-ministra Marina Silva enfrentou no sentido de formalizar seu registro junto ao TSE. Em especial, o partido %u2013 nominado por Rede %u2013 não conseguiu comprovar a efetiva paridade entre a lista de apoiadores da iniciativa e suas respectivas assinaturas nas listas de apoio. Acerca deste problema, constatou-se que a invalidação de assinaturas é uma situação recorrente no processo de criação de um novo partido, particularmente no que respeita ao cumprimento dos estritos critérios legais para tal procedimento. Nos termos da Lei 9096/95, só é admitido o registro do estatuto do partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores correspondentes a, pelo menos, meio por cento (0,5%) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e nulos, distribuídos por um terço (1/3) ou mais dos Estados, com o mínimo de um décimo (0,1%) do eleitorado que haja votado em cada um deles (art. 7o, §1o, da Lei 9096/95). Ressalte-se, sobre o assunto, o § 1º do art. 9º da Lei nº 9.096/1995 estabelece que %u201Ca prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo escrivão eleitoral%u201D. No mesmo sentido, o § 2º do art. 10 da Resolução-TSE nº 19.406/1995 atribui ao escrivão eleitoral a conferência das assinaturas e dos números dos títulos dos eleitores que subscrevem o apoiamento. Compete, também, ao escrivão, a lavratura de seu atestado na própria lista, permanecendo cópia em poder do cartório eleitoral. Tal atestado destina-se a verificar, por semelhança, a compatibilidade com os assentamentos constantes do cartório eleitoral. Enfim, o apoio mínimo é comprovado por meio de assinaturas em listas organizadas pelo partido interessado, para cada zona eleitoral, contendo o nome completo do eleitor e o número do título eleitoral. Ao passo que, a veracidade das assinaturas e dos números dos títulos constantes desta lista será atestada pelo Escrivão Eleitoral em até 15 dias. Sobretudo, conforme se pode perceber por meio do caso em que se envolveu a Rede, as regras de recolhimento dos apoios aos partidos são pouco observadas no momento em que cada indivíduo firma sua manifestação de interesse na criação. Desse modo, quando as fichas de apoio eleitoral chegam a um cartório, órgão ao qual cabe verificar a autenticidade da assinatura, no mais das vezes tais confirmações não se aperfeiçoam: se a rubrica não coincidir com a do canhoto da última eleição ou com a de outros documentos disponíveis, elas são automaticamente rejeitadas, sob a sensata justificativa de se evitar fraudes. Nesse sentido, a fim de clarificar o assunto, poder-se-ia propor, por exemplo, a criação de um aplicativo para telefones celulares que, por meio de verificação no banco de dados do TSE, possa fotografar digitalmente a identidade do signatário e sua respectiva assinatura atualizada, juntamente a um modelo de cadastro que faça as vezes de ficha de apoio eleitoral, com a chancela do indivíduo que deseja contribuir com a criação do partido. De certo modo, tal proposta ganha ainda mais força após o advento da biometria eleitoral, uma vez que, no processo de assentamento do eleitor, são capturados sua assinatura digital, sua foto e suas impressões digitais. Para além de tal fato, acerca da coleta digital de assinaturas, vale ressaltar que os apoiamentos à criação de partidos podem ser encaminhados ao TSE por meio eletrônico (e-mail), procedimento já adotado em pedidos anteriores, como, por exemplo, o Registro de Partido Político nº 1535-72/DF. Bastando tão somente, para mais bem definir a metodologia do procedimento, pequenos ajustes na legislação eleitoral, especialmente quanto ao art. 9º da Lei nº 9.096/1995. Assim, o sistema no TSE poderá armazenar todas essas informações enquanto que, ao mesmo tempo, verifica por meio de leitura na imagem, se as assinaturas de apoiamento e do documento atualizado são iguais. À guisa de ilustração, o sistema pode utilizar, também, o módulo de verificação de impressões digitais %u2013 lançado pela Apple no iOS 7 e já existente nos celulares que usam Android %u2013 e, desse modo, comparar a digital do indivíduo com aquela armazenada nos arquivos do Tribunal Eleitoral. Cumpridas essas etapas, restará suprimido o modelo de revisão atualmente em curso no Brasil. Assim, um sistema que supera, no mais das vezes, par de anos entre a coleta das assinaturas e respectivo registro do partido, poderá ser feito em meses ou semanas, a depender da intensidade do interesse gerado em favor da institucionalização do partido. Renato Feltrin Corrêa Advogado e pesquisador do Centro de Formação da Câmara dos Deputados

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