JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE %u201CALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C%u201D, DE BRASÍLIA PESQUISA: ERIKA DUTRA

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE %u201CALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C%u201D, DE BRASÍLIA PESQUISA: ERIKA DUTRA

postado em 01/02/2016 00:00
CONSUMIDOR RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.801 - RJ (20130375584?-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI E OUTRO(S) RECORRIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANDRÉA DE SOUSA TORRES E OUTRO(S) EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1. Na origem, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propôs ação coletiva contra Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop), sob a alegação de que a ré expõe e comercializa seus produtos em um canal da TV fechada, valendo-se de publicidade enganosa por omitir o preço e a forma de pagamento, os quais somente podem ser obtidos mediante ligação telefônica tarifada e onerosa ao consumidor, independentemente de este adquirir ou não o produto. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de informar elementos básicos para que o consumidor, antes de fazer o contato telefônico, pudesse avaliar a possível compra do produto, com destaque para as características, a qualidade, a quantidade, as propriedades, a origem, o preço e as formas de pagamento, sob pena de multa diária por descumprimento. O Tribunal de origem, em sede de agravo interno, manteve a sentença. 3. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5°, inciso XIV, da Constituição Federal, é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a %u201Cinformação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam%u201D (art. 6º, inciso III). 5. O Código de Defesa do Consumidor atenta-se para a publicidade, importante técnica pré-contratual de persuasão ao consumo, trazendo, como um dos direitos básicos do consumidor, a %u201Cproteção contra a publicidade enganosa e abusiva%u201D (art. 6º, IV). 6. A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). É enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais (art. 37, § 3º). 7. O caso concreto é exemplo de publicidade enganosa por omissão, pois suprime algumas informações essenciais sobre o produto (preço e forma de pagamento), as quais somente serão conhecidas pelo consumidor mediante o ônus de uma ligação tarifada, mesmo que a compra não venha a ser concretizada. 8. Quando as astreintes são fixadas conforme a capacidade econômica, a redução da multa diária encontra óbice no reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7stj?). Ressalvam-se os casos de fixação de valor exorbitante, o que não ocorre no caso concreto. 9. A inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial. Recurso especial conhecido em parte e improvido. SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília (DF), 27 de outubro de 2015. (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 13/11/2015 PROCESSUAL CIVIL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.020 - SP (20150199845?-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: LÍLIAN CARLA FÉLIX THONHON E OUTRO(S) RECORRIDO: KATAL BIOTECNOLOGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) INTERES. : INTERTECK INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL Sa? E OUTROS ADVOGADO: ADRIANA SANTOS BARROS E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO (SÚMULA N. 202stj?). RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, pois, ausente de fundamentação jurídica, deferiu, contra terceiro estranho à lide, sem o mínimo de contraditório, pedido de restituição de valores sem sequer cogitar de ouvir a instituição financeira impetrante acerca da origem e titularidade dos ativos financeiros reclamados, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, colorários do Devido Processo Legal. 3. Incidência da Súmula n. 202stj: %u201CA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso%u201D. 4. Recurso provido para conceder a segurança, cassando-se o ato apontado como coator. QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Brasília (DF), 10 de novembro de 2015 (Data do Julgamento) FONTE: Publicado no DJE de 26/11/2015 JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL %u2013 AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME E DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL %u2013 APELAÇÃO %u2013 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA %u2013 DIREITO A NÃO DISCRIMINAÇÃO %u2013 IDENTIDADE DE GÊNERO %u2013 PROCESSO TRANSEXUALIZADOR %u2013 COMPLEXIDADE - MODIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO DE FEMININO PARA MASCULINO %u2013 TRANSGENITALIZAÇÃO %u2013 DESNECESSIDADE %u2013 EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU AO RIDÍCULO %u2013 VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO %u2013 PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A identidade de gênero é o estado psicológico que reflete a noção interna de uma pessoa de ser homem ou mulher, sentimento que geralmente se correlaciona ao sexo fisiológico e anatômico. Contudo, há casos em que, embora fisiologicamente a pessoa pertença a um gênero, ela se identifica com o gênero oposto. Essa condição impõe ao indivíduo um extremo desconforto com o próprio sexo e com o papel de gênero, o que pode levá-lo a um estado de sofrimento profundo, especialmente quando considerado o sentimento de inadequação social que o acomete, de não pertencer ao contexto no qual é enquadrado, de diferenciações, às vezes injuriosas ou difamantes, advindas de práticas discriminatórias contra ele perpetradas desde a infância. 2. A análise do direito dos transexuais alterarem o nome e o gênero constantes do registro civil, ainda que não concluído o processo transexualizador, deve considerar que asexualidade de uma pessoa não se restringe às suas condições fisiológicas ou anatômicas. Ao contrário, refere-se a um conjunto de atributos que também leva em conta as características psicológicas que compõem o ser humano, porque a maneira como a pessoa se sente, com a qual se identifica, enquanto aspecto emocional, constitui fator integrante da generalidade sexual. 3. O processo transexualizador não se refere unicamente à alteração do órgão reprodutor, mas compõe um procedimento complexo que envolve desde um rigoroso diagnóstico médico à submissão à hormonioterapia (Portaria 457 do Ministério da Saúde e da Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina), razão pela qual a alteração do nome e do gênero da pessoa transexual não deve ser condicionada à realização da cirurgia de mudança de sexo, mas sim analisada a partir da observância do contex

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