Jurisprudencia 1

Jurisprudencia 1

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE %u201CALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C%u201D, DE BRASÍLIA PESQUISA: ERIKA DUTRA
postado em 14/03/2016 00:00
PROCESSUAL CIVIL
RECURSO ESPECIAL N; 1.296.875 - PR (2011/0291194-8)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE: CBPO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: GIOVANI DA SILVA E OUTRO(S)
ANDRE LUIS SANTOS MEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
ADVOGADOS: DAMASCENO MAURÍCIO DA ROCHA JUNIOR E OUTRO(S)
HELIO EDUARDO RICHTER E OUTRO(S)
RECORRIDO: MARÍLIA ULRIKE REYDAMS
ADVOGADO: IVO DYNIEWICZ

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA LITISDENUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 468 E 475-N DO CPC.
1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada.

2. Acórdão recorrido que, reformando decisão do juízo de primeiro grau, defere pedido de intimação da litisdenunciante (executada), sem lastro no comando sentencial, para que seja, de imediato, intimada a litisdenunciada para que promova o pagamento dos valores incontroversos em execução.

3. A sentença judicial condenatória que impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização e que se limita a reconhecer-lhe o direito de perseguir, mediante o ajuizamento de ação autônoma, eventual direito de regresso contra terceira litisdenunciada não constitui título capaz de, por si só, autorizá-la a promover, na fase de cumprimento de sentença, o redirecionamento da execução contra esta, sob pena de ofensa à coisa julgada.

4. Recurso especial provido.

TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016. (Data do Julgamento)
FONTE: Publicado no DJE de 9/3/2016

CIVIL
RECURSO ESPECIAL N; 1.538.064 - SC (2015/0139444-7)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE: BANCO SAFRA S A
ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
ALEXANDRE NELSON FERRAZ
MÁRCIO RUBENS PASSOLD
RECORRIDO: ANA LUIZA MATTOS MACHADO
ADVOGADO: ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6; da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço.

2. Na forma do disposto no art. 4; da Lei 7.387/85 ;a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento;.

3. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem contrata.
Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução por falta de fundos.

4. Recurso especial provido.

QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016. (Data do Julgamento)
FONTE: Publicado no DJE de 2/3/2016.

ADMINISTRATIVO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N; 44.493 ; SP (2013/0405688-5)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE: DANILO CÉSAR DOS SANTOS
ADVOGADO: CAIO FABRÍCIO CAETANO SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata.

2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o ;princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame; (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.).
Recurso ordinário improvido.

SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
FONTE: Publicado no DJE de 24/2/2016


Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação