Jurisprudencia 2

Jurisprudencia 2

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PESQUISA: MAURÍCIO DIAS TEIXEIRA NETO, ALESSANDRO SOARES MACHADO E MARCELO FONTES CONtAEFER
postado em 14/03/2016 00:00
Direito Civil e Processual Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). GRAU DE DEBILIDADE. SÚMULA N.; 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABORTO. TEORIA DA CONCEPÇÃO. 1. Em situações de invalidez parcial permanente, os valores a serem aplicados devem ser aqueles previstos na tabela da Lei n.; 6.194/74, de modo a acarretar o pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou enunciado de súmula n; 474 que assim dispõe: ;A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez;. 3. O aborto oriundo de acidente automobilístico é indenizado com base na teoria da concepção e no princípio da dignidade humana. 4. Apelo desprovido e recurso adesivo provido. (20140510117215APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2; Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: 347)

Direito do Consumidor

CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL ; SUPRESSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO ; INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO ; DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moral. Contudo, a retirada de saldo de recarga de telefone pré-pago de consumidor, resultando na interrupção do serviço contratado por um período de 25 dias superam o mero aborrecimento e ensejam indenização por danos morais. 2. No presente caso, a falha na prestação do serviço de telefonia móvel decorrente da supressão de créditos, impedindo a utilização do serviço contratado por período que ultrapassa o razoável (25 dias), aliado ao fato de que o crédito retirado da consumidora só lhe foi restituído com a propositura desta ação, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais. 3. Para o caso dos autos, a fixação da indenização em R$ 2.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. (20141110072602ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3; Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.: 185)

Direito Penal e Processual Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO NO DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.;, INCISO III. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da ocorrência de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto. Mesmo cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, configura-se violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei n; 11.340/2006. 2. Tendo os crimes sido cometidos pelo ex-namorado por motivo referente à relação, qual seja, o rompimento do relacionamento, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para conhecer e julgar a causa. 3. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico ; embora possa acontecer ; tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser conhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o juízo de origem considerou tal confissão para a formação do seu convencimento. 5. Não é cabível a suspensão condicional da pena quando é apropriada a substituição por restritiva de direito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (20140110047759APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3; Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016. Pág.: 244)

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