Para evitar o despejo

Para evitar o despejo

Projeto de lei tenta regularizar situação fundiária de entidades culturais a fim de elas desenvolverem atividades sem se preocupar com problemas jurídicos dos terrenos que ocupam

» HELENA MADER » LUIZ CALCAGNO
postado em 20/05/2016 00:00
 (foto: Ed Alves/CB/D.A Press -  14/2/15 )
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press - 14/2/15 )

O governo enviou para a Câmara Legislativa um projeto de lei que regulariza a situação fundiária de entidades culturais, como a Aruc. Instalada no Cruzeiro há mais de 40 anos, a associação vive ameaças constantes de despejo. A proposta deve beneficiar outros grupos que ocupam áreas públicas, como o Espaço Semente, no Gama, e o Imaginário Cultural, em Samambaia. A iniciativa prevê a concessão de direito real de uso, concessão de uso, permissão, autorização ou cessão para utilização dos espaços. O texto libera o DF a firmar convênios de parceria para que empresas sem fins lucrativos possam utilizar espaços públicos para o exercício de atividades.

O governo poderá ceder o uso dos terrenos de forma gratuita ou em condições especiais, por tempo determinado ou indeterminado, a órgãos da administração pública. A prioridade da lei é para entidades registradas como de bem cultural material ou imaterial. O texto já está na Câmara. O secretário de Cultura, Guilherme Reis, está otimista. ;Falta legislação específica que ajude a sociedade civil na relação com o governo. Temos ouvido falar muito de ocupação de espaços culturais, o que é muito saudável, mas as pessoas e entidades ficam descobertas e inseguras. Fomos a 24 regiões administrativas e a questão do teto é vital para a área cultural;, justifica. Reis explica que, além de regularizar áreas já ocupadas sem respaldo jurídico, o projeto pode abrir portas para a cessão de áreas públicas hoje abandonadas, como o Clube Tiradentes, na L2 Sul, o antigo quartel dos Bombeiros, no Paranoá, galpões desativados e até terrenos do GDF em Águas Claras.


A arquiteta e urbanista Ivelise Longhi vê a iniciativa como positiva, mas lembra que o GDF precisa ter cuidado para garantir a eficiência da lei. Ela destaca que o PL não pode ferir, por exemplo, a Lei n; 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina, entre outras coisas, que o Executivo gerencie e ofereça concessões de bens apenas por meio de licitação. De acordo com Ivelise, o GDF deve levar em conta o local com condicionantes técnico-ambientais e de respeito ao uso do solo regularizadas. ;Uma cidade é feita com espaços urbanos, mas também de história e cultura. Expressões culturais se formam ao longo dos anos e são importantes para os espaços urbanos. Qualquer iniciativa no sentido de buscar uma solução é correta e justa. Se estiver tudo bem fundamentado, não teremos problema nenhum para a parte urbanística;, observa a especialista.

Inseguranças
Representantes de entidades beneficiadas comemoraram a iniciativa do Executivo, mas nutrem inseguranças quanto à possibilidade de o projeto ser aprovado e se manter vigente. O presidente da Aruc, Moacir de oliveira Filho, o Moa, conta que a sobrevivência da associação depende da regularização. ;Ocupamos aquela área no Cruzeiro desde 1974. O contrato de ocupação venceu em 1993. Desde então, tentamos renovar, buscamos uma solução legal. Ficamos com uma certa insegurança até que a situação se resolva. Em outros governos, iniciativas do tipo foram revogadas ou questionadas na Justiça.;

O diretor do Espaço Semente, no Gama, Valdeci Moreira de Souza, concorda. ;Todo ano, antes de novembro, temos que ir à administração regional para renovar a concessão de uso. Isso traz insegurança. E é muito difícil desenvolver um projeto bom em um ano. Eu gastei quase R$ 35 mil para deixar o espaço utilizável. O local, ao lado da Rodoviária do Gama, estava abandonado há 16 anos e era ocupado por moradores de rua e usuários de droga;, relata.

Lei das concessões

A Seção VI da Lei n; 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre a alienação de bens do Estado, determina que, no caso de aluguel de imóveis para pessoas jurídicas, por exemplo, a iniciativa deve estar subordinada ao interesse público. O Executivo dependerá de ;avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência; para liberar o espaço.



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