Nova governança para produtos controlados

Nova governança para produtos controlados

IVAN FERREIRA NEIVA FILHO General de brigada, diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
postado em 16/06/2016 00:00



A Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro é atividade pouco conhecida, mas com importante impacto para a nossa sociedade. Executada por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (Sis FPC), está sendo objeto de uma profunda transformação a fim de aprimorar o atendimento das múltiplas demandas atuais. O imperativo de uma significativa evolução nesse Sistema acarretou no planejamento para implantação de uma nova governança, mais moderna, com maior efetividade e transparência.

É considerado produto controlado aquele cujo poder de destruição, ou outra propriedade, pode causar danos e deve ter as atividades restritas a pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas. Assim, incluem-se nesse conceito as armas, munições, explosivos, produtos químicos iniciadores de armas químicas, artefatos pirotécnicos e blindagens balísticas.

Historicamente, no Brasil, o Exército tem o encargo de controlar as atividades relacionadas à produção, uso de explosivos, armas e munições. Na Era Vargas, em 1934, o surto desenvolvimentista gerou a necessidade de melhor normatizar o assunto, sendo editado o Decreto n; 24.602, que regulou a fabricação de armas e munições no país. A posterior evolução tecnológica e industrial do Brasil refletiu-se na criação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), por meio do qual o Exército brasileiro, atualmente, cumpre essa missão, valendo-se de uma rede de alta capilaridade, constituída por mais de 300 postos distribuídos em todo território nacional.

A atividade de Fiscalização de Produtos Controlados é de grande relevância para a sociedade à medida que afeta a segurança pública e a defesa nacional pelo conhecimento e fiscalização das pessoas físicas e jurídicas autorizadas a exercerem as atividades relativas a esses produtos. Proporciona ainda o fomento ao desenvolvimento e à proteção da indústria nacional, pelas ações de avaliação de produtos e controle do comércio exterior desses bens. Finalmente, é de interesse na área da Defesa, no que tange à mobilização nacional, pois há um levantamento de dados relativos a diversos aspectos integrantes da cadeia produtiva de materiais de interesse militar.

A partir de profundo diagnóstico da situação e da conjuntura atuais, por meio do qual se constatou o impositivo da modernização de suas práticas e processos nessa área, o Exército vem implantando as bases de um sistema transformado, contemporâneo e eficaz, utilizando como modelo motivador o seu novo lema: ;Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados: você pode confiar;. Nesse contexto, tem-se buscado maior agilidade, transparência de seus atos, a participação dos diversos usuários e integrantes do sistema nas suas atividades, além da permanente prestação de contas.

A implantação dessa nova governança provocará mudanças significativas nos pilares do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, como a estrutura organizacional, os processos, a legislação que o regula, a gestão de recursos humanos e o suporte de tecnologia da informação, entre outros.

É um esforço coletivo, conduzido pelo Exército, em colaboração com diversos segmentos da sociedade, voltado para a melhoria da capacidade de prestação de um serviço de grande importância para o nosso país. Entre os frutos mais importantes advindos da implantação da nova governança, destaca-se o estudo para a modernização do Decreto n; 3.665, de 20 de novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados, legislação básica que rege o funcionamento do Sistema.

A minuta do novo regulamento está sendo amplamente discutida com os seus maiores interessados: os usuários. Ela foi enviada a diversas entidades representativas e submetida a amplo escrutínio por meio da sua disponibilização para consulta pública na internet. Centenas de críticas, sugestões e propostas foram enviadas, permitindo que, de modo intensamente participativo, o Sis FPC elabore uma proposta moderna e adequada às demandas da Sociedade.

O Sis FPC vive um momento de profunda mudança, verdadeira transformação, que impactará a forma com que cumpre sua missão, com significativos ganhos de eficiência, eficácia e efetividade. O trabalho é um esforço do Exército Brasileiro voltado para a melhoria da capacidade de prestação de um serviço de grande relevância para a Sociedade. O processo não está concluído, mas sem dúvida já vem apresentando resultados promissores e a perspectiva futura é de constante aperfeiçoamento. Até 2022, por meio de um processo de transformação, ser capaz de supervisionar, com total efetividade, as atividades de fiscalização de produtos controlados com agilidade, qualidade e transparência, de modo a ser reconhecida pela sociedade como instituição essencial para garantir a segurança nacional e a tranquilidade pública.

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