Vincular receita fere parlamento

Vincular receita fere parlamento

Para o ex-ministro da Fazenda, estabelecer mínimo de gastos em educação e saúde é uma conspiração contra o Congresso, que deve determinar as prioridades do país. Mas ele critica deputados e senadores pela falta de responsabilidade fiscal

» PAULO SILVA PINTO
postado em 19/06/2016 00:00
 (foto: Paulo Silva Pinto/CB/D.A Press)
(foto: Paulo Silva Pinto/CB/D.A Press)



O economista Maílson da Nóbrega construiu uma sólida carreira no serviço público federal, que chegou ao topo como ministro da Fazenda no governo Sarney (1985/1990). Começou, então, uma nova vida, como consultor e pesquisador acadêmico. É uma das referências no conhecimento da obra da escola que analisa a economia a partir da força das instituições. Elas têm funcionado muito bem no Brasil, na avaliação do economista, que vê, no processo de impeachment, a prova disso.

Maílson relata com orgulho as contribuições que fez como técnico, mesmo tendo atuado em um período conturbado, que o país não vê com saudades. Trabalhou, por exemplo, na extinção da conta movimento, que permitia ao governo gastar de forma ainda mais descontrolada do que hoje. A mudança é considerada um marco no avanço das contas públicas, no mesmo patamar da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Brasil precisa de novos avanços significativos como esse, incluindo o teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência, alerta o economista, mas sobretudo o fim das vinculações, que ele considera uma conspiração contra o Congresso. Nesta entrevista, ele explica por que acha que o país pode melhorar, sem deixar de assinalar as grandes dificuldades previstas nesse percurso.



Qual sua avaliação do governo interino?
A maioria das pessoas que integram a equipe econômica tem uma base acadêmica invejável. Evidente que isso não é tudo. Tem o Congresso. As medidas vão contrariar interesses muito poderosos. Não será fácil aprovar a principal, o teto de gastos. Ela é correta, necessária, mas insuficiente, pois dependerá de outras regras para acelerar a queda da relação entre dívida pública e PIB (Produto Interno Bruto), que está em 67% e poderá chegar a 100% em cinco anos. O governo tem que se preparar, não apenas para enfrentar a oposição formal no Congresso, mas de vários grupos. No caso da educação e saúde, a regra não retira recursos, mas estabelece um crescimento pela inflação e não mais como uma parte da arrecadação.

O que deve ser prioritário?
O teto só vai funcionar se acabar com a vinculação de gastos da saúde e educação à receita. Do contrário, esses gastos vão competir com os de conservação de estradas, com o Bolsa Família, o mais eficaz programa social que existe no Brasil. E também sacrificará investimentos do setor público, que hoje são de apenas 2% do PIB. Nos anos 1970, já chegaram a 5%, o mesmo que se investe na China hoje. No caso das vinculações de receita, é sempre bom lembrar que Jabuti não nasce em árvore. Se está lá, é porque alguém botou.

Quem botou?
Há muitos grupos de interesse. Eu estava no governo quando a primeira vinculação foi aprovada, em 1983, a emenda do então senador João Camon, que vinculou 13% dos impostos federais, estaduais e municipais à educação. Isso foi substancialmente ampliado na Constituição de 1988: 18% no governo federal e 25% em estados e municípios, e recebeu impulso adicional com a insana regra de destinar 10% do PIB para a educação. Poucos países gastam tanto assim. Uma parcela substantiva da sociedade brasileira comprou essa ideia, que nenhum país relevante adota.

Por que é ruim?
É conspirar contra a própria função do Congresso. A evolução institucional que levou às democracias dos séculos 19 e 20 começou por questões orçamentárias, fiscais. A vinculação de receita a um determinado gasto é desprezar isso. Decide-se hoje pelos parlamentos de amanhã, estabelecendo-se uma prioridade para sempre. Será que daqui a 50 anos não haverá outra, por exemplo, o idoso? A regra castra uma função nobre do parlamento.

Por que os brasileiros defendem a vinculação?
Isso tudo teve origem lá nos anos 1980, quando se construiu a ideia de que o acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional) foi feito para eliminar os gastos sociais. Isso nunca foi comprovado, mas ficou. Há pessoas de alto gabarito no Brasil que defendem isso. Pessoas com quem eu converso, e que dizem que o Congresso não sabe estabelecer prioridades. Eu acho que isso é uma coisa grave, até porque não é o Congresso que propõe o Orçamento. O Congresso pode emendar, mas as prioridades partem do Poder Executivo. Se fizer uma enquete entre os próprios parlamentares, a maioria vai defender vinculação. São favoráveis à autocastração, porque atendem às pressões do eleitorado, à visão cultural que permeia a sociedade brasileira sobre esse assunto.

É porque a credibilidade do Congresso é baixa?
Nas nossas origens ibéricas, de patrimonialismo, as finanças do rei se confundiam com as finanças do país. No fundo, até hoje é assim. O parlamento no Brasil é autor de inúmeras pautas bomba, enquanto que, nos países que evoluíram nesse campo, caso dos Estados Unidos, o parlamento é a grande fonte de responsabilidade. Aqui, se ele puder, dobra a despesa pública. Um conceito elementar de finanças é a restrição orçamentária: existe limite para gasto. O Congresso brasileiro ignora solenemente essa regra. Mesmo assim, acho que lhe cabe tomar decisões.

Vincular não garante gastos no que é prioritário para a sociedade?
A experiência brasileira mostra que, na medida em que os recursos são garantidos, o potencial de desperdício é muito grande. No período do PT, os gastos com educação praticamente dobraram. O Brasil continua na rabeira das avaliações internacionais. Houve aumento do acesso, mas a qualidade não melhorou, principalmente no ensino fundamental.

A crise em que estamos mostra falha das instituições?
Não. As instituições não garantem as melhores escolhas, nem os melhores governos. Elas criam os mecanismos para detectar os erros e o ambiente para as correções de rumo. Incluem o controle social e político, os mercados, que exercem o papel de precificar isso e disciplinar o governo. No momento em que a S (Santadard and Poor;s) eliminou o grau de investimento, no outro dia,o governo anunciou uma série de medidas, reagindo àquela decisão. O processo de impeachment é a demonstração do funcionamento das instituições, exercendo seu papel de detectar que um governo desastroso, que teria cometido crime de responsabilidade, deve ser afastado definitivamente. Se as instituições, além de tudo, garantissem o melhor governo, estaria decretada a felicidade geral.

Algo piorou?
Acho que houve uma deterioração institucional no governo do PT quanto ao ambiente de negócios. Isso piorou a produtividade, o potencial de crescimento, gerou pressões inflacionárias. Um exemplo foi a desastrada intervenção da presidente Dilma

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