JURISPRUDÊNCIA II

JURISPRUDÊNCIA II

postado em 19/09/2016 00:00

JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS


Direito Civil

Adoção de menor. Nulidade. Princípio do melhor interesse da criança. Vínculo de afetividade.
1 - A falta de intimação do pai biológico da adotanda para a audiência não torna nulo o processo se a adotanda, maior de doze anos, manifesta seu consentimento na adoção. E, se ao longo da ação, a adotanda alcançou a maioridade, dispensa-se o consentimento do pai biológico. 2 - Se a adotanda já alcançou a maioridade e encontra-se na guarda dos requerentes desde quando tinha treze dias de vida, reconhecendo-os como pais e os tendo como sua família, provado está o forte vínculo de afetividade estabelecido, a justificar a extinção do pátrio poder do pai biológico e concessão da adoção. 3 - Apelação não provida. (20090130065267APC, Relator: JAIR SOARES, 6; TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 6/9/2016. Pág.: 329/352.)

Direito do Consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA TRECHOS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL DA RESERVA NO TRECHO DE VOLTA. CLÁUSULA NÂO ABUSIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO À HONRA OU IMAGEM DA RECORRENTE.
Recursos conhecidos e providos em parte. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento da passagem aérea de volta em face de não utilização do bilhete no trecho de ida, porque o consumidor, quando adquiri a passagem, é informado de tal situação. O fato de não ler o que está escrito no contrato não transfere a responsabilidade para a parte contrária. 3. Na relação de consumo a responsabilidade do fornecedor é objetiva e integral pelos danos causados ao consumidor. Porém, no caso concreto, não restou demonstrado pela autora os danos morais alegados. (Acórdão n.913877, 07076761620158070016, 2; Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/12/2015, Publicado no DJE: 26/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem se dirige. (RESP 606382, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004). 5. Recursos conhecidos e providos em parte. (20161110004889ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2; TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 31/8/2016, Publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 626/627.)

Direito Penal e Processual Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS INSTITUTOS DA CONFISSÃO E DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar na equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, ; 2;, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixados à razão mínima. (20150510054780APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2; TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/8/2016, Publicado no DJE: 2/9/2016. Pág.: 256/270.)

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