JURISPRUDÊNCIA I

JURISPRUDÊNCIA I

postado em 19/09/2016 00:00
JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DE ;ALCOFORADO
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C;, DE BRASÍLIA PESQUISA: ERIKA DUTRA
PROCESSUAL CIVIL
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N; 1.120.356 - RS (2014/0260298-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: VILSON NUNES FRANCISCO
ADVOGADO: ALUÍSIO MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS: SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, ; 1;, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ; 4; DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, ; 1;, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no ; 4; do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Brasília (DF), 24 de agosto de 2016. (Data do Julgamento)

FONTE: Publicado no DJE de 29/8/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N; 141.146 - RJ (2015/0136225-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO : JUÍZO DA 19A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : DEA COUTO CORREA E OUTROS
ADVOGADO : CÉSAR GOMES CALILLE
INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : CAMILA CAPRETZ FERREIRA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. DEMANDA FUNDADA EM NORMAS INTERNAS DA RÉ, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NENHUM PLEITO FORMULADO CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO.

1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta contra ex-empregadora, na hipótese em que as autoras, ex-empregadas, postulam o recebimento de complementação de aposentadoria, fulcrada apenas em normas internas da promovida, de índole eminentemente trabalhista e previdenciária.

2. O que demandam as promoventes na presente lide é a percepção de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pela ex-empregadora, não havendo nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada.

3. Assim, a hipótese do presente conflito de competência é diversa da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar.

4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 10 de agosto de 2016. (Data do Julgamento)
FONTE: Publicado no DJE de 26/8/2016.

PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N; 959.991 - RS (2016/0200803-9)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO E OUTRO(S)
AGRAVADO: LUCIANE BEHLING
ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(S)
EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, ;; 8; E 11, DO CPC/2015.

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno.

3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida.

4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, ;; 8; e 11, do CPC/2015.

TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília (DF), 16 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
FONTE: Publicado no DJE de 26/8/2016

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