PEC avança e reforça aposta na queda de juros

PEC avança e reforça aposta na queda de juros

Proposta que cria teto para os gastos públicos passa na comissão especial. Votação no plenário da Câmara será na segunda-feira

» ANTONIO TEMÓTEO » ROSANA HESSEL
postado em 07/10/2016 00:00
 (foto: Evaristo Sá/AFP - 27/9/16)
(foto: Evaristo Sá/AFP - 27/9/16)


Em uma sessão tumultuada, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 241, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base governista mostrou força ao garantir 23 votos favoráveis à matéria, dos 30 em questão ; os oito destaques da oposição foram rejeitados. O texto segue para o plenário da Casa, que deliberará sobre o tema na próxima segunda-feira. É necessário o aval de 308 parlamentares para que o projeto siga para o Senado Federal.

O avanço da PEC do teto no Congresso Nacional reforçou as apostas do mercado de que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) cortará a taxa básica de juros (Selic) ; atualmente em 14,25% ao ano ; na próxima reunião, marcada para 18 e 19 de outubro. A autoridade monetária condicionou a queda à retração da inflação de alimentos, ao arrefecimento dos preços de serviços e ao avanço do ajuste fiscal.

A proposta aprovada prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10; ano. A sessão que discutia o texto foi interrompida duas vezes para que manifestantes contrários ao tema fossem retirados do plenário da comissão.

Para conseguir facilitar a aprovação da medida, o governo costurou com o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um novo texto excluindo os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi aumentado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida (RCL) o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.

Se houver descumprimento do limite em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas, conforme o inciso oitavo da proposta, veda qualquer medida que ;implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constituição;, que fala justamente do salário mínimo.

;O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto pelos Poderes;, disse Perondi. O texto ainda prevê que, em caso de violação do limite, os servidores terão os salários congelados, sem direito sequer à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.

Ofensiva na TV


O relator destacou, ainda, que as despesas com saúde e com educação continuarão respeitando o mínimo constitucional em 2017, e a partir de 2018 passarão a ser corrigidas pela inflação. ;No caso da saúde, os dispêndios ficarão em torno de R$ 112 bilhões, acima dos R$ 95 bilhões previstos para este ano;, explicou Perondi, reconhecendo que, sem a reforma da Previdência, a PEC não sobrevive.

O texto aprovado na comissão não conta com o artigo que prorrogaria a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. A medida vinha sendo contestada por parlamentares da base aliada, inclusive o presidente da Comissão Especial, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Neste ano, o Congresso aprovou a DRU de 30% para valer até 2023.

Mesmo antes da aprovação da matéria no colegiado, o governo deu início à estratégia de explicar à população quais são os efeitos práticos da PEC 241. Em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV, na noite de ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a proposta que limita os gastos federais e disse que as despesas com saúde e educação serão preservadas.

Na primeira parte do discurso, Meirelles fez um balanço do país que recebeu da administração anterior e disse que o governo vinha se endividando e pagando juros muito altos para poder financiar o rombo nas contas públicas, pois gastava mais do que arrecadava.O ministro ainda afirmou que o clima de insegurança tomou conta da economia, que investidores cancelaram projetos e que, com isso, milhões de pessoas perderam os empregos.

Depois, Meirelles defendeu a proposta utilizando como exemplo o gasto de uma família. ;Na sua casa, todos sabem que não podem se endividar para gastar mais do que ganham, continuamente. Com o governo acontece a mesma coisa. Temos que sair da crise e reverter esse quadro de recessão e de desemprego. É por isso que defendemos o equilíbrio das contas do país.; Segundo o chefe da equipe econômica, o projeto visa a ;ajustar as contas de forma gradual, sem retirar direitos, sem cortar o dinheiro dos projetos mais importantes; e essenciais.

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