TST regula adicionais

TST regula adicionais

» VERA BATISTA
postado em 15/10/2016 00:00

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu o recebimento acumulado dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ao analisar processo contra uma indústria de São Paulo. Na ação, o empregado, que manipulava tintas, alegou que convivia com fator insalubre (material corrosivo) e de periculosidade (barulho excessivo no ambiente). Mas o relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impede a acumulação dos adicionais dentro da mesma função e jornada de trabalho. A decisão, tomada na quarta-feira, foi considerada importante porque partiu da Sessão de Dissídios Individuais (SDI), órgão que aponta a orientação que o TST deve seguir em situações semelhantes.

Segundo o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, algumas divergências de entendimento dentro do próprio TST preocupavam empresários, que temiam uma enxurrada de ações, caso a CLT não prevalecesse. O Tribunal seguiu por anos a determinação de que o empregado deve optar pelo adicional de periculosidade ; 30% sobre o salário base ; ou o de insalubridade ; de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional. Em decisão recente, contudo, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão afirmou que a norma da CLT que proíbe a acumulação não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988 e que as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, aprovam o pagamento duplo de periculosidade e insalubridade.

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