Participação social e transparência pela democracia

Participação social e transparência pela democracia

» PAULA JOHNS Diretora executiva da Aliança de Promoção da Saúde » RENATO GODOY Pesquisador do Instituto Alana » PÉTALLA BRANDÃO TIMO Assessora da Conectas Direitos Humanos
postado em 18/10/2016 00:00
Organizações da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, recentemente, uma carta que elenca seis propostas concretas para a efetivação da transparência e da participação social no Legislativo. Transparência e participação social são imprescindíveis para a prevalência do ordenamento institucional democrático previsto na Constituição de 1988. A Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) se inspirou no anseio por transparência e participação que emanava do movimento pela democratização para redigir a nossa Carta Magna, como forma de se contrapor ao autoritarismo e à obscuridade que marcaram o período ditatorial que ali se encerrava. Não existe democracia plena sem que haja o rompimento da opacidade das instituições estatais, a abertura de informações (completas, verídicas e de qualidade), prestação de contas e a progressiva inserção da sociedade civil nos processos de tomada de decisões. A adoção da transparência em todas as esferas do poder público, e especificamente no Legislativo, é uma maneira de fazer valer o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse princípio também conjuga-se com outras normas constitucionais, como a moralidade administrativa, o devido processo legal, o direito à ampla defesa e o próprio princípio republicano. Se desde 1988 a Constituição já prevê a adoção da transparência, com o advento da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 2011, fez-se ainda mais premente a necessidade de adesão do poder público ao compromisso de concretização do direito de acesso à informação e de promoção de uma cultura de transparência. A LAI também torna ainda mais clara a indissociabilidade entre os princípios da transparência e da participação social, já que entre seus objetivos está %u201Co desenvolvimento do controle social da administração pública%u201D. Uma vez reconhecida a centralidade desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, faz-se, portanto, imprescindível a instalação de mecanismos concretos para sua realização. Nesse processo, o Brasil não está sozinho. Está inserido em uma tendência mundial em torno das chamadas iniciativas de parlamento aberto, que avança nas democracias ao redor do mundo, justamente em função do reconhecimento dessa demanda crescente pela cidadania. A carta assinada por mais de 40 entidades sugere, nesse sentido, inovações com o intuito de promover a melhoria da transparência e o alargamento da participação social no acompanhamento da atividade política. Dirigida à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a carta se fundamenta em seis pedidos: 1) A criação de um mecanismo oficial e público de contagem das sessões ordinárias para o acompanhamento dos prazos das comissões; 2) A disponibilização pública de quadro comparativo das mudanças nos textos de projetos de lei em tramitação (substitutivos, emendas etc.); 3) A instituição de mecanismo de busca e classificação temática de novos projetos de lei e outros textos apresentados durante a tramitação; 4) O estabelecimento do instituto do amicus legis ou amigo do legislativo, um mecanismo de contribuição oficial de organizações da sociedade para projetos de lei em tramitação; 5) A criação do mandato aberto, com interlocução direta com a população; e 6) A instituição de um Conselho de Transparência da Câmara dos Deputados. As propostas operacionalizam, a partir de mecanismos concretos e simples, princípios fundamentais do Estado democrático de direito. Não são sugestões revolucionárias. Assumem, contudo, contornos de especial relevância em um contexto atual de cerceamento dos espaços de participação na vida pública. Tais propostas foram elaboradas a partir da experiência de trabalho legítimo das organizações pela defesa do interesse público no espaço parlamentar. Visam, por isso, o fortalecimento da democracia a partir da construção de um debate público qualificado. Transparência e participação social são instituições que se opõem a acordos espúrios que levem em conta interesses meramente privados ou que beneficiem apenas a determinados grupos econômicos. Quando se exige a participação social e a transparência, opõe-se à noção de que a democracia seja efetivada apenas em anos pares, quando os eleitores escolhem os seus representantes. Exige-se uma democracia dinâmica, com prestação de contas, supervisão do exercício dos mandatos, e discussão continuada dos projetos de lei e dos modelos de país que se quer.

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