A HORA E A VEZ DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

A HORA E A VEZ DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Roberto Bueno Professor pós-doutor na Faculdade de Direito da UnB

postado em 31/10/2016 00:00

Este artigo não discute a questão do mérito da Operação Métis sobre a destruição ou não de supostas quatro escutas tanto telefônicas como de ambientes ativadas pela Polícia Federal contra quatro senadores no bojo das investigações da Lava-Jato. Não é objeto de minha atenção a discussão, importante, sobre se o senador tem a prerrogativa de solicitar ao Senado Federal a proteção contra escutas, pois, ao que se saiba, elas não levam o selo da Polícia Federal e ao ser encontradas podem ser de origem criminosa.

Centramos a atenção na questão das formas jurídicas, aliás, tão atacadas e vilipendiadas hoje em dia quanto antanho preservadas, a ponto de encetar as condições para uma verdadeira resistência contra o positivismo jurídico, crítica que hoje já não mais se justifica, senão justamente o movimento contrário é que vem a calhar para preservar o direito, a justiça e a democracia nesta grave quadra da história brasileira.

A preservação das formas está incluída na grande competência que as democracias e os seus titulares precisam desempenhar com máximo cuidado e atenção. Casa centenária com a qual a nossa democracia precisa contar, o Senado Federal da República foi atacado mais de uma vez durante a sua história, mas não contamos nela com a inaudita invasão por parte da Polícia Federal, para realizar apreensões no âmbito da referida Casa, e muito especialmente nos escritórios da Polícia Legislativa do Senado Federal (PLSF), malgrado o apoio político do Ministro da Justiça Alexandre Moraes para uma operação supostamente voltada a deter a extrapolação de membros da PLSF mas que foi essencialmente desrespeitosa com a autoridade legislativa eleita pela cidadania. Ancorado nos fundamentos da democracia, o presidente Renan Calheiros reagiu dura e criticamente a fala prejulgadora de Moraes sobre as supostas ações da PLSF, a quem qualificou de ;chefete;.

As vias da realização da justiça precisam respeitar as formas e os procedimentos, e a nossa tradição jurídica romano-germânica que poderia ter introduzido reformas que vêm sendo cozidas há várias décadas e sendo amadurecidas há ainda mais tempo, de fato, não foram concretizadas. O sistema de garantias legais precisa ser respeitado contra todas as supostas melhores intenções, pois é neste voluntarismo que hoje pode se apresentar como valioso que o amanhã reservará a mais crua e dura perseguição. Esta é uma lição já consolidada nas democracias ocidentais, o suficiente para que os operadores e pesquisadores do direito estejam já absolutamente certos e convencidos de que caminhos alternativos conduzem ao plano da incerteza e do autoritarismo.

Em face da presença da Polícia Federal nas dependências do Senado Federal em posse de cinco mandados judiciais, para busca e apreensão, e também quatro ordens de prisão, que renderam a prisão de quatro policiais legislativos, dentre os quais o homem de confiança do Presidente do Senado Federal, o diretor da PLSF, Paulo Ivo Bosco Silva, todas elas assinadas pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10; Vara Federal também deparamos com o questionamento de sua competência para ordenar a operação.

Nesta já muito tensa quadra da história não há qualquer espaço para o aumento do tensionamento através de operações duvidosas. Eis que o presidente do Senado Federal parece ter percebido que foi violada a Casa que lhe toca presidir e que era chegada a hora de estabelecer limites aos abusos antes que os abusos se tornem a regra, e sendo o abuso a regra, então já a regra democrática se esvai e se esboroa no pesado rochedo do autoritarismo.

A reação de Renan Calheiros está posta em face de seu adequado dimensionamento das gravíssimas consequências desta ação da PF ao emitir nota pública em que destaca que ;As instituições, assim como o Senado Federal, devem guardar os limites de suas atribuições legais;. A rápida reação constituiu em trazer à ordem do dia e estudar colocar em pauta o projeto que responsabiliza as autoridades por eventuais abusos, sendo de esperar que não se trate tão somente de um instrumento de negociação política mas de afirmação de uma política pública em defesa dos princípios que orientam as instituições.

O presidente do Senado Federal discernira e reconhecera o momento exato em que a Instituição precisa ser absolutamente preservada. Esta será a hora do presidente do Senado falar e agir em defesa das prerrogativas da Casa que lhe tocou presidir, ou em caso de apequenamento, será mais uma autoridade a falhar gravemente com a missão histórica recebida.




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