Direitos do consumidor

Direitos do consumidor

Leonardo Roscoe Bessa Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor do livro Manual de direito do consumidor, da editora Revista dos Tribunais

As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br
postado em 31/10/2016 00:00




Norma do Procon
Estou abrindo uma loja e gostaria de saber se preciso colocar o telefone do Procon na nota fiscal. Muitos estabelecimentos fazem essa exposição. É uma regra? Existe alguma lei que traz essa obrigação? E com relação ao Código de Defesa do Consumidor, eu preciso possuir um exemplar exposto no caixa da loja?
Lívia Rocha (Sudoeste)

Prezada Lívia:
A Lei Distrital 4.029/2007 disciplina essa questão. Seu artigo 1; determina: ;É obrigatória a inclusão de telefone e endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.;

Em caso de descumprimento da norma, o consumidor deve procurar o Procon, que fará a análise da situação e poderá aplicar multa ao estabelecimento comercial.

Já com relação ao exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 12.291/2010 determina a obrigação de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizarem aos clientes, em local visível e de fácil acesso, um exemplar do CDC. O descumprimento dessa exigência também pode gerar a aplicação multa.


Desconto inexistente
Fui a um supermercado comprar um produto anunciado em uma promoção. Chegando lá, o produto estava realmente com uma placa de desconto. Porém, na hora de passar no caixa, o produto estava com valor normal. Informei à caixa, que chamou o gerente. O gerente afirmou que a promoção não era mais válida, tendo em vista que o sistema já havia voltado o produto ao seu valor normal. Se no interior do estabelecimento o produto ainda estava anunciado com o preço promocional, o gerente não teria que cumprir independente do sistema?
Maria Antônia (Ceilândia)

Prezada Maria Antônia:
O Código de Defesa do Consumidor é muito claro no sentido de que o fornecedor de produtos e serviços deve atuar no mercado com transparência. Como consequência, o art.30 da Lei estabelece que toda oferta, tanto a verbal quanto a que é feita por meio de publicidade, vincula o fornecedor e integra o contrato.

Portanto, se o estabelecimento não está cumprindo o que foi ofertado, você pode, com base no art. 35 do CDC, exigir o cumprimento forçado. Em um primeiro momento, sugere-se que seja feita uma reclamação no Procon, que poderá convocar a empresa para tentar um acordo e, ainda, aplicar multa.

Caso a questão não seja resolvida no referido órgão, sugere-se que o assunto seja levado à Justiça (Juizado Especial de Pequenas Causas).


Mediação no site
Estou com um problema com uma empresa e uma amiga sugeriu que eu buscasse a solução do problema no site consumidor.gov.br. Gostaria de saber como funciona essa plataforma.
Paulina ( Asa Norte)

Prezada Paulina:
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é a responsável pela criação e gestão do site consumidor.gov.br, que é um serviço público voltado para a solução alternativa de conflitos.

Por meio desse sistema o consumidor pode se comunicar com os fornecedores e resolver eventuais problemas que tenha tido em uma relação de consumo estabelecida.

A participação das empresas nesse serviço se dá de maneira voluntária, mas para isso são necessárias realização de um cadastro e a assinatura de um termo no qual se comprometem a utilizar todas as ferramentas possíveis para a solução dos problemas apresentados. Além disso, as empresas participantes se comprometem a responder as reclamações dos consumidores buscando soluções em até 10 dias. Já o consumidor deve se identificar e apresentar dados verídicos relativos à reclamação apresentada.

O site não inviabiliza ou atrapalha o trabalho do Procon. Pelo contrário, é mais um meio que o consumidor tem de buscar a solução da sua demanda e as empresas de evitar a judicialização do problema por parte do consumidor.

Cabe destacar que as empresas devem manter seus canais tradicionais de atendimento ao consumidor. Para mais informações sobre o consumidor.gov.br acesse a plataforma e conheça o serviço.

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