Código é adiado

Código é adiado

postado em 14/12/2016 00:00

A votação do Código Comercial, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que estabelece normas para regular direitos e obrigações das empresas, ficou para o próximo ano. As sessões na Comissão Especial que discutiriam a matéria ontem e hoje foram canceladas a pedido do líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), para ajuste de alguns pontos do texto.

O objetivo do governo é oferecer contribuições ao projeto e rever pontos polêmicos, sobretudo o artigo 78, que prevê que as fiscalizações de auditores do Trabalho sejam comunicadas às empresas com antecedência mínima de dois dias úteis. O dispositivo desagradou a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que pede a retirada desse dispositivo do texto.

O presidente da comissão especial que analisa a matéria, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), mantém o compromisso de colocar o projeto em votação no início de fevereiro, assim que os trabalhos forem retomados no Legislativo.

Nesta quinta-feira (15), o Correio vai sediar e mediar em seu auditório, a partir das 9h, um seminário sobre o tema. O evento contará com a presença do diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Bruno Bodart, do presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, do secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Marcelo Maia, e do relator do projeto, deputado José Francisco Paes Landim (PTB-PI). (RC)

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