Plano do governo para socorrer estados exige medidas de austeridade

Plano do governo para socorrer estados exige medidas de austeridade

Plano de recuperação fiscal prevê a interrupção por três anos do pagamento das dívidas com a União. Em contrapartida, governadores terão que adotar medidas de austeridade, como suspender reajustes salariais de servidores e privatizar empresas

postado em 15/12/2016 00:00

O governo anunciou ontem um plano para ajudar os estados que se encontram em dificuldades financeiras. Negociado com governadores e batizado de Regime de Recuperação Fiscal, o plano foi incorporado a projeto que já estava em tramitação no Senado e foi ontem mesmo aprovado no plenário da Casa. Os estados que aderirem à proposta serão beneficiados com a suspensão por três anos do pagamento das dívidas com a União.

Em troca da ajuda federal, os governadores serão obrigados a diminuir o tamanho da máquina pública, inclusive com privatizações, e serão proibidos de gastar com publicidade, exceto para saúde e segurança. Com o acréscimo de última hora, o projeto aprovado pelos senadores terá de voltar para apreciação da Câmara dos Deputados. Por orientação do Palácio do Planalto, a bancada governista tentaria aprová-lo ainda ontem à noite.

O novo programa de recuperação beneficia diretamente estados com situação fiscal mais grave, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Os governadores Luiz Fernando Pezão (RJ) e José Ivo Sartori (RS) acompanharam a votação de perto, dentro do plenário do Senado.

O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), acolheu ainda uma emenda para ampliar de 90 para 120 dias o prazo para que os estados se adaptem às novas regras. Além disso, o projeto prevê uma lista de sete contrapartidas que os governadores precisarão cumprir para aderirem ao plano de recuperação.

As contrapartidas são a criação de programa de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14% do salário; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico dos servidores para reduzir benefícios e suspensão de reajustes salariais, entre outras medidas.

A adesão ao plano de recuperação será voluntária. O novo regime se aplicará a todos os poderes estaduais ; Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, defensoria pública e Ministério Público. No processo de reorganização financeira, será dada autorização para que governos estaduais reestruturem dívidas com instituições financeiras. ;Em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados;, afirma nota divulgada pelo Ministério da Fazenda.

Insolvência


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o Regime de Recuperação Fiscal não terá impacto nas contas primárias do governo federal. Ele ressaltou que o plano tem critérios de entrada muito rigorosos. ;O novo regime é apenas para os estados em situação de insolvência, que são aqueles cuja previsão de arrecadação é inferior às despesas já aprovadas para 2017;. Além disso, haverá regras, como a que prevê que os entes federados terão que oferecer ativos para privatização, processo que será acompanhado pela Fazenda. Os ativos a serem privatizados serão escolhidos pela União e o valor arrecadado usado para abater a dívida dos estados e municípios.

;É um programa vital para estados em situação de insolvência e é uma saída racional para todos;, afirmou Meirelles. ;O Rio de Janeiro já demonstrou interesse em aderir ao novo regime;, acrescentou. O ministro lembrou ainda que a União já concordou em transferir recursos da multa do programa de repatriação de ativos no exterior para todos os estados.

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