Os conflitos nos acordos de leniência

Os conflitos nos acordos de leniência

Ministro da Transparência afirma que a conclusão das negociações com as empresas investigadas emperram porque cada uma das partes tem interesses diferentes

postado em 19/12/2016 00:00
 (foto: Carlos Moura/CB/D.A Press - 14/9/16)
(foto: Carlos Moura/CB/D.A Press - 14/9/16)


Os acordos de leniência no Brasil estão demorando para sair porque a definição sobre eles é ;naturalmente complexa;, já que os participantes do acerto com a empresa que confessa crimes têm interesses diferentes. Quem avalia é o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim. De acordo com ele, enquanto a CGU se satisfaz com a admissão das condutas irregulares e pagamento de multa, o Ministério Público quer também informações novas para subsidiar investigações criminais. ;A Constituição criou quatro figuras para tratar do assunto para quatro finalidades diferentes;, afirmou ao Correio. ;Então, naturalmente, fica complexo e toma mais tempo.;

O ministro cita como exemplo o caso do estaleiro holandês SBM Offshore, que concordou em pagar US$ 341 milhões (R$ 1,15 bilhão) para encerrar as pendências com o Brasil porque seus executivos pagaram propinas a funcionários da Petrobras, mas o pacto emperrou. ;O que satisfaz aos outros não satisfaz o MP por causa das informações que, acredita-se, possam ser obtidas para fins penais;, afirmou Torquato. ;São finalidades diferentes para cada um dos quatro (CGU, Procuradoria, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União). Aí é que está a dificuldade de harmonizar.;, afirma. ;Na Transparência e CGU, é admitir que houve fato ilícito comprovado e confessado e pagar multa. Admitiu, está documentado e investigado, paga multa. A AGU, mais um pouco: precisa saber se há hipótese de improbidade administrativa. Participou da reunião e se deu por satisfeita. Para o Ministério Público, precisou investigar mais porque houve percepção da câmara revisora, porque poderia haver infrações penais a merecerem uma ação penal.;

Na semana passada, Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) confirmou que não aceita o acordo com a SBM porque entende que esse tipo de pacto não tem objetivo de obter indenizações, para servir como meio de apuração.

Torquato entende que a participação da Procuradoria é importante para não criar uma situação ainda pior. ;Se o Ministério Público não tivesse participado, a consequência seria a mesma: a empresa teria pago para nós a multa, mas teria continuado a ser submetida a outra investigação.;

A CGU e a AGU assinaram um termo de cooperação para atuarem conjuntamente. Torquato diz que é preciso acertar agora com o TCU e com os procuradores como fazer isso. Ele disse que os acordos não estão demorando por causa do governo. Afirmou que, em muitos casos, são os próprios investigadores da Lava-Jato em Curitiba que pedem para suspender as negociações porque eles estão atuando em linha semelhante.

Boas práticas

O ministro esteve na Casa Rosada, em Buenos Aires, na semana passada, com o presidente da Argentina, Maurício Macri, e líderes latino-americanos, numa reunião do Centro Carter sobre eleições. Lá, representantes do México e do Panamá solicitaram parcerias para usarem sistemas de portal de transparência e governo aberto do Brasil, assim como haviam pedido Equador e Peru. Para Torquato, os dois temas (eleições e transparência) mostram que o Brasil tem muito a ensinar ao mundo. ;Tudo que a gente leva por batido, aceito e frágil no Brasil, para eles, são avanços fantásticos.;

Para 2017, a CGU pretende estender o projeto de educação ética para crianças de até sete anos com cartilhas de personagens de Maurício de Sousa. A ideia é chegar também aos adolescentes de até 14 anos, acrescentando materiais, inclusive por mídias sociais, da companhia de teatro Os Melhores do Mundo.


Lindbergh critica
punição da Justiça

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) assegurou que vai recorrer da decisão do juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, titular da 7; Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, na Baixada Fluminense, que suspendeu, pelo período de quatro anos, os direitos políticos do parlamentar. Em nota, o senador disse que ;a Justiça de primeiro grau de Nova Iguaçu me condenou pela utilização de uma logomarca ; um sol estilizado, com a inscrição ;Prefeitura de Nova Iguaçu; ; em embalagens de leite de um programa municipal, alegando que isso seria promoção pessoal. Essa mesma matéria já foi julgada em 2011, pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pelo seu arquivamento, com 10 votos a favor, por entender não haver indícios para me incriminar. Estamos recorrendo dessa decisão para que a Justiça seja feita e a verdade, restabelecida;, afirmou.

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