Constituinte já

Constituinte já

FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH Advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal Militar. Foi procurador do Estado de São Paulo, vereador, deputado estadual e deputado federal por São Paulo
postado em 01/04/2017 00:00

Durante 10 anos de minha vida pública jurei cumprir e fazer cumprir a Constituição. Porém, não fiz promessa de amor. Ao contrário, entendi desde sempre que a Carta de 1988 era apenas mais uma entre as que têm marcado, como dizia Raymundo Faoro: ;O nosso infortúnio republicano;. Ilegítima era a Carta anterior, outorgada pelos militares. Ilegítima é a atual, também outorgada, dessa vez pelo Congresso. Como é óbvio, o Congresso é poder constituído e não constituinte.


A Assembleia Nacional Constituinte, prometida por Tancredo Neves para inaugurar a Nova República, foi uma contrafação. Promulgada a Carta, em 5 de outubro de 1988, viu-se que na Constituição Cidadã entrou de tudo; entrou até fraude, suspeita-se que mais de uma. Os autoproclamados constituintes decidiam de um jeito num dia e, no dia seguinte, o Diário Oficial publicava de outro.


Resultou um texto prolixo e confuso, com mais de mil dispositivos, entre artigos, incisos, alíneas e parágrafos. Anotou-se curiosa assimetria: a Carta assegurava nada menos que 76 direitos, enquanto a palavra dever aparecia uma só vez. Em uma espécie de ato falho, nas disposições transitórias, o Congresso travestido em constituinte reconheceu sua própria imprestabilidade quando convocou, no prazo de cinco anos, uma assembleia revisional para decidir, por maioria absoluta, em sessão unicameral. A consequência foi uma constituição mutante, que já recebeu dezenas de emendas de deputados e senadores. Fica muito difícil, aliás, sem o socorro de computador de última geração, saber qual a Constituição que está em vigor hoje, pois são corriqueiras as mudanças da noite para o dia.


O que não é difícil, entretanto, é entender a moldura sociopolítica da Carta de 1988 e estabelecer suas diferenças com o quadro atual, acentuando a defasagem da Carta vigente em relação às necessidades da Nação.


Em 1988, após duas décadas de brava oposição, luta e sacrifício, o Brasil finalmente acabara de superar uma ditadura militar, um regime de força. A maioria do Congresso constituinte, ao conceber um ;presidencialismo mitigado;, como se dizia então, acabou por gestar o famigerado ;presidencialismo de coalizão;, cujo funcionamento depende das alquimias do Congresso Nacional, com seu corolário de corrupção, em que mensalões, petrolões, subornos e propinas são escândalos que se sucedem e logo não escandalizarão mais ninguém.


Embora o artigo 2 da Constituição da República proclame que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, o conjunto da Carta de 1988 torna Legislativo e Executivo reféns recíprocos na mútua fisiologia, perversa deturpação do sistema de freios e contrapesos concebido no Iluminismo, na pré-história da democracia. Ao Judiciário, por isso mesmo afogado em um oceano de litígios, o Congresso constituinte atribuiu a missão impossível de interpretar e aplicar o imenso aranzel jurídico de asneiras e contradições cujo genoma aparece na Carta de 1988.


Urge uma nova Constituição para o Brasil. Não haverá qualquer reforma política enquanto a Constituição permanecer à mercê de deputados e senadores, enquanto as próprias medidas econômicas dependerem ; sempre ; de alterações no texto constitucional. Ademais, reformas políticas, econômicas, tributárias, trabalhistas e previdenciárias de tal magnitude que falece ao Congresso Nacional um mínimo de legitimidade para realizá-las, porquanto implicam outro modelo de Estado.


Fiquemos apenas com o essencial. É preciso pouco. Basta uma consciência nacional em torno de pontos inegociáveis. Em primeiro lugar, deve ser uma Assembleia Nacional Constituinte verdadeira, independente, autônoma, exclusiva, livre, soberana. Não poderá ser feita pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores que dela queiram participar deverão renunciar a seus mandatos. Em seguida, quem for eleito para a Constituinte ficará incompatível para o exercício do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. A Constituição é o estatuto de uma Nação. A democracia fica desnutrida nas nações com estatutos de pouca serventia.

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