Vídeos das delações mantidos

Vídeos das delações mantidos

Relator da Lava-Jato no Supremo deve rejeitar pedido feito por advogados para não divulgar imagens dos delatores da Odebrecht

postado em 08/04/2017 00:00
 (foto: Evaristo Sá/AFP
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(foto: Evaristo Sá/AFP )


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deve rejeitar pedidos feitos pelos advogados de delatores da Odebrecht para que os vídeos dos depoimentos prestados não sejam divulgados. Um dos fundamentos que deve ser levado em conta nas decisões é um artigo da lei que define organização criminosa e regulamenta as delações premiadas (n.; 12.850/2013), segundo o qual o registro audiovisual confere maior fidelidade às informações dos colaboradores.

A questão do fim do sigilo das delações dependerá do que for pedido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A PGR informou que ele solicitará a retirada do sigilo de parte do material, ;considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público;.

Recentemente, a Segunda Turma do STF, já tendo Fachin relator da Lava-Jato, rejeitou recurso de autoria do delator Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, contra a decisão do ministro Teori Zavascki que levantou o sigilo das delações.

As decisões do ministro Fachin serão reveladas ainda em abril. Ele confirmou que os despachos serão publicados em conjunto, negando, assim, rumores de que pedidos de arquivamento fossem respondidos antes.

Janot encaminhou 320 pedidos ao Supremo. Além dos 83 casos de abertura de inquérito, foram 211 de declínios de competência para outras instâncias, nos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, 7 pedidos de arquivamento e 19 de outras providências.

Responsável pelo acordo de colaboração de 16 executivos da Odebrecht, o criminalista Guilherme San Juan é contra a possível decisão de Fachin. Para ele, a divulgação vai no sentido contrário do que prevê a Lei 12.850. O artigo 5 da lei diz que o delator tem o direito a ;ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; e ;não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação nem ser fotografado ou filmado sem prévia autorização;.

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