Polêmica no ensino jurídico

Polêmica no ensino jurídico

Enquanto a OAB se opõe à criação de curso tecnológico na área, o MEC autorizou a abertura da graduação em uma faculdade do Paraná. Três centros universitários oferecem turmas a distância no país

Ana Paula Lisboa
postado em 30/04/2017 00:00
 (foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press)
(foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press)

O curso tecnológico em serviços jurídicos tem sido tema de uma espécie de quebra de braço que envolve o Conselho Nacional de Educação (CNE), instituições de ensino superior e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De um lado, o órgão colegiado deu, em 15 de fevereiro, parecer positivo para a abertura de graduação na área na Faculdade de Agronegócio de Paraíso do Norte (Fapan), no Noroeste do Paraná. A decisão foi homologada pelo Ministério da Educação (MEC)na última segunda-feira (24), em portaria divulgada no Diário Oficial da União. De outro lado, a entidade de classe dos advogados é totalmente contrária à existência do curso e conseguiu, no dia seguinte, que o ministério voltasse um pouco atrás. A partir do apelo da OAB, em portaria publicada na terça-feira (25), a pasta suspendeu por 120 dias a tramitação de pedidos de autorização de outras faculdades para oferecer essa graduação.


;O MEC quer abrir o diálogo para discutir os termos do curso de tecnólogo em serviços jurídicos;, explicou o ministério em nota enviada por e-mail. A decisão não afeta a liberação concedida à Fapan, que demorou a sair: a faculdade protocolou pedido para a abertura do curso em 1; de agosto de 2013. ;Faremos o vestibular em junho, para iniciarmos as aulas em agosto;, comenta o diretor acadêmico da instituição, Marco Aurélio Claudiano da Silva. Com a abertura da graduação, ele espera ;contribuir com a formação de profissionais com capacidade para atuar em atividades na área de formação do curso, ou seja, auxiliando escritórios de advocacia, cartórios, tribunais, Ministério Público, empresas e setores de serviços contábeis, assessoramento, informações e pesquisas, recursos humanos e qualquer atividade em que seja necessária a atuação de um auxiliar jurídico;. Marco Aurélio defende que as atribuições de egressos do curso não se confundem com as do advogado nem com as do estagiário de direito. Sólon Caldas, diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), garante que ;não haverá nenhuma invasão à seara do advogado;, pois o curso não permite o exercício da advocacia.


;A graduação forma alguém que estará apto a auxiliar o advogado e facilitar o dia a dia dele, ao fazer, por exemplo, pesquisa de jurisprudência, levar e buscar processos, prestar serviços cartoriais e notariais;, observa. Conselheiro da Câmara de Educação Superior do CNE, Antônio de Araujo Freitas Junior concorda. ;É um trabalho acessório;, diz. Ambos fizeram referência ao paralegal, profissional comum nos Estados Unidos, cuja função é executar tarefas que requerem algum conhecimento sobre a legislação.
O presidente da OAB, Claudio Lamachia, discorda que esse tipo de ;auxílio; seja prestado por tecnólogos em serviços jurídicos. ;Funções de pesquisa, por exemplo, são inerentes à atividade do advogado, que não pode abrir mão disso. Se tiver um assessoramento, melhor que seja feito por um estagiário;, comenta. Na visão dele, a criação de cursos tecnológicos jurídicos trará ainda uma consequência negativa para os aspirantes a bacharéis em direito.


;Esse profissional vai competir com o estagiário e, por via de consequência, vai retirar a condição de que os estudantes da área possam ter uma boa formação;, acredita. Sebastião Marques Leal, presidente da Associação dos Estudantes Técnicos do Distrito Federal (AET-DF), rebate ao dizer que esse tipo de concorrência não existe, pois o tecnólogo não pode tirar a carteirinha de estagiário de direito (emitida pela OAB) e, portanto, não terá como desempenhar as funções destes.

Visão de estudantes

A AET-DF, criada em 1995, conta com 425 membros e apoia plenamente a homologação do curso da Fapan pelo MEC. ;O curso é importante para a qualificação de funcionários de escritórios de advocacia e a geração de empregos na área jurídica;, defende Sebastião. ;Agradeço a posição do ministério de não se intimidar com a pressão da OAB. Agora, gostaria que fosse aberto um curso presencial do tipo no DF;, conta. Por enquanto, apenas cursos a distância são oferecidos por aqui.


Natal de Oliveira, 20 anos, e Eduardo Antunes Borba, 34, por exemplo, moram em Brasília e concluíram o curso de tecnólogo em gestão de serviços jurídicos e notariais pelo Centro Universitário Internacional (Uninter) viabilizado pela internet com encontros presenciais. Natal colou grau ontem (29) e começou a formação a distância ao mesmo tempo em que iniciou a graduação em direito no Centro Universitário Euroamericano (Unieuro), em que está no 5; semestre.


;Como sou concurseiro, queria ter logo nível superior. Além disso, o fato de ser tecnólogo pode ajudar a me diferenciar em seleções para estágio;, conta ele, que passou no concurso da Polícia Civil de Goiás para o cargo de agente e está esperando ser convocado. Outra vantagem é que ele começará uma pós-graduação mais cedo. ;Eu me matriculei em uma de direito penal.; Analista legislativo na Câmara dos Deputados e advogado, Eduardo se formou como tecnólogo em gestão de serviços jurídicos e notariais no fim de 2016. ;Eu quis pegar esse curso como um complemento, para saber mais de serviços cartoriais e notariais. Tinha alguma coisa ou outra em comum com a graduação em direito, mas é uma formação bem diferente, focada em atividade jurídica administrativa;, compara.

Turmas em funcionamento

A formação tecnológica em serviços jurídicos é oferecida na modalidade a distância, em caráter experimental, em três centros universitários no país: Internacional (Uninter), Claretiano e Filadélfia (Unifil). As duas primeiras têm polos no Distrito Federal, já a terceira promove encontros apenas em Londrina (PR). No caso desses estabelecimentos de ensino, não houve problemas para iniciar o curso, pois centros universitários e universidades têm autonomia para lançar graduações sem depender do aval imediato do Ministério da Educação ; no entanto, para que os diplomas tenham validade, as capacitações precisam ser reconhecidas pela pasta após a formatura da primeira turma. No caso de faculdades, a questão é um pouco mais complicada: elas são impedidas de iniciar qualquer curso sem a autorização do MEC.


Marcel Thiago de Oliveira, professor e coordenador do curso de tecnologia em servi&

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