PEC da Previdência avança na Câmara

PEC da Previdência avança na Câmara

Parecer precisava de 19 deputados favoráveis para ser encaminhado à votação no plenário da Câmara e conseguiu 23, depois da mudança de alguns parlamentares do colegiado. Relator incluiu, na última hora, os policiais legislativos nas regras de aposentadoria especial

» ALESSANDRA AZEVEDO
postado em 04/05/2017 00:00
 (foto: Minervino Junior/CB/D.A. Press)
(foto: Minervino Junior/CB/D.A. Press)


Após mais de seis horas de discussão, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 23 votos a 14, o parecer do relator, Arthur Maia (PPS-BA). O governo, que esperava conseguir pelo menos 22 votos favoráveis, garantiu quatro a mais que o necessário para a aprovação das novas regras de aposentadorias e pensões no colegiado. Nenhum dos 37 deputados deixou de votar. Agora, a proposta terá de ser analisada, em dois turnos, pelo plenário da Casa, fase na qual precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, o equivalente a três quintos do total.

Para o presidente Michel Temer, o placar da votação no colegiado demonstra o reconhecimento da sociedade brasileira quanto à necessidade e à urgência de reformar o sistema. ;Aprovado o texto, teremos uma Previdência que promove a justiça e, sobretudo, protege os menos favorecidos;, destacou, em nota.

Para conseguir a aprovação no colegiado, lideranças dos partidos da base aliada precisaram substituir integrantes da comissão especial formada no início de fevereiro por outros mais alinhados à opinião governista. Pouco antes de começar a reunião, na manhã de ontem, o PSDB garantiu um voto favorável ao substituir o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pelo líder do partido na Câmara, Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Ainda pela manhã, o DEM substituiu José Carlos Aleluia (BA) por Carlos Melles (MG), que também votou sim.

Essas não foram as únicas alterações feitas desde que a comissão foi criada. Com a troca de deputados, o PR garantiu outros três votos para o governo.

Além de criticarem as constantes mudanças dos integrantes da comissão, a oposição questionou as alterações de última hora anunciadas pelo relator. Pela manhã, Arthur Maia incluiu os policiais legislativos nas regras de aposentadoria especial já garantidas a policiais federais e civis no parecer. De acordo com o novo relatório, a categoria também terá o direito de se aposentar com idade mínima de 55 anos (veja quadro). No relatório apresentado em 18 de abril, os policiais legislativos da Câmara e do Senado estavam enquadrados nas mesmas regras dos demais servidores públicos: idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, e 25 anos de contribuição .

Retaliação


Apesar de estarem, em geral, mais submetidos ao risco do que os legislativos, os agentes penitenciários foram excluídos da aposentadoria especial, como forma de retaliação do governo à manifestação feita na última terça-feira no Ministério da Justiça. Pela manhã, o relator havia anunciado que a categoria também passaria a ter regras especiais, mas, à tarde, mudou de ideia. Maia afirmou que recebeu uma centena de mensagens de parlamentares ;absolutamente revoltados; com a inclusão.

;Não vou transformar o relatório em uma polêmica desnecessária. Quero retificar o parecer excluindo da condição de aposentadoria especial os agentes penitenciários;, declarou Maia, cerca de três horas depois de ter confirmado a inclusão da categoria nas regras diferenciadas.

No início do dia, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), havia defendido a flexibilização da regra para policiais legislativos, reconhecendo a similaridade com a carreira policial, ;tanto que as duas atividades são proibidas de fazer greve;, justificou. Apesar de apoiar a decisão do relator de retirar novamente os agentes penitenciários do texto, Marun defenderá a inclusão em plenário. ;Acho justo e continuarei defendendo, mas me rendo aos alertas que recebi que estávamos passando à sociedade uma imagem inadequada. O fato de ceder hoje estava sendo interpretado como uma rendição da Câmara: pode vir aqui, fazer quebra-quebra e, no outro dia, ser atendido? ;.

Durante a votação dos destaques, agentes penitenciários invadiram a sala da comissão para protestar contra a exclusão da categoria da aposentadoria especial. Houve confronto entre os manifestantes e policiais legislativos, que chegaram a usar bombas de feito moral. A sessão foi interrompida. Até o fechamento dessa edição os agentes permaneciam na comissão.


  • O que mudou no parecer

    ; Aposentadoria especial

    Os policiais legislativos ganharam direito à aposentadoria especial. Da mesma forma que para os policiais federais e civis, será concedida com a idade mínima de 55 anos e 25 de contribuição. Agentes penitenciários e guardas municipais continuam fora das regras especiais.

    ; Melhoria para mulheres policiais
    O relator reduziu a exigência de tempo de atividade na função de 20 para 15 anos, subindo gradualmente até os 20. Homens começam com 20 anos de contribuição, idade que aumenta gradualmente até chegar a 25.

    ; Mesmas regras para servidores públicos
    O parecer deixou claro que a pensão por morte será igual para iniciativa privada e serviço público. Só poderão acumular pensão e aposentadoria até o limite de dois salários mínimos. Paridade e integralidade continuam sendo garantidas apenas aos 62 anos, para mulheres que ingressaram no serviço público até 2003, e 65 para homens na mesma condição.

    ; Parlamentares entram nas regras desde já

    Senadores e deputados federais já terão a idade para aposentadoria aumentada de imediato. Eles precisarão pagar pedágio de 30% do tempo que faltará para completar 65 anos, caso sejam homens, ou 62, se forem mulheres, na data de promulgação da emenda.




  • Senado aprova MP de relicitação

    A Medida Provisória n; 752/2016, que permite a prorrogação e a relicitação dos contratos de concessão na área de transporte foi aprovada ontem pelo plenário do Senado. De acordo com o governo, a proposta tem como objetivo garantir a conclusão de projetos de ferrovias, rodovias e aeroportos leiloados a concessionárias que hoje estão com problemas financeiros e por isso não conseguem cumprir as regras atuais do contratos firmados. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

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