STJ decidirá sobre Pimentel

STJ decidirá sobre Pimentel

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador, que é alvo de denúncia do Ministério Público

» NATÁLIA LAMBERT
postado em 04/05/2017 00:00
 (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)


Em conclusão a julgamento iniciado no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 9 votos a 2, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não precisa de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para investigar o governador Fernando Pimentel (PT) por crimes comuns. Os ministros também entenderam que cabe ao STJ decidir pelo afastamento ou não do governador das funções. Os ministros formularam uma tese abrangente que deve servir de base para que o STJ julgue outros casos de chefes de executivos estaduais. Somente nas delações premiadas da Odebrecht, no âmbito da Operação Lava-Jato, 12 estão citados.

Em entendimento, a Corte definiu que ;não há necessidade prévia de autorização da assembleia para o recebimento de denúncia ou queixa em instauração de ação penal contra governador de estado por crime comum, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, no ato do recebimento ou no curso do processo da denúncia, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais ou afastamento do cargo;.

Apesar do texto amplo, os magistrados deixaram para hoje a decisão de fazer uma súmula vinculante, que pode estender a tese às demais unidades da Federação. A presidente do STF, Cármen Lúcia, colocou na pauta outras três ações semelhantes que tramitam na Corte sobre o tema e a maioria optou por analisá-las antes de decidir se a determinação valerá para todos ; os processos envolvem as assembleias do Piauí, do Acre e de Mato Grosso.

Em dezembro do ano passado, três ministros do Supremo já haviam votado a favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5540, apresentada pelo partido Democratas, já que, diferentemente da maioria das constituições estaduais, a de Minas Gerais não exige explicitamente a necessidade da autorização. O relator do caso, Edson Fachin, destacou que a exigência seria uma blindagem para os chefes do Executivo. O julgamento, porém, foi interrompido por pedido de vista de Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano.

Em nova análise, ontem, somente os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello defenderam a autonomia estadual para autorizar o processamento de parlamentares. ;Não é uma questão de certo ou errado, mas de muitas vezes a interpretação ser produto do seu tempo, e acho que, no tempo atual, das 52 solicitações feitas (a Assembleias Legislativas) pelo Superior Tribunal de Justiça (para processar governadores de todo o país), mais da metade nem foi respondida;, destacou Luís Roberto Barroso.

Denunciado duas vezes pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o caso de Pimentel tem causado conflitos entre o STJ e a assembleia mineira ; Casa na qual o governador tem maioria de votos. A autorização para abertura da investigação está parada no plenário depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 5 votos a 2 a sugestão de que ele responda à ação penal ao fim do mandato. O ministro Herman Benjamin, relator da Operação Acrônimo no STJ, deverá levar o caso de Pimentel de volta à Corte Especial do STJ o quanto antes.

Por meio de nota, o advogado do governador no processo, Eugênio Pacelli, afirmou que ele confia no STJ. ;Será sempre necessária uma decisão judicial, fundada em razões cautelares processuais. Por tudo isso, confiamos no Superior Tribunal de Justiça, quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explícitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele tribunal;, diz o texto.

A dúvida agora é sobre outros casos, em que as constituições estaduais exigem a autorização da assembleia. Em julgamento semelhante, em fevereiro de 2015, o STF manteve, por 7 votos a 1, a necessidade de autorização dos deputados estaduais para processar o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). A regra, tem impedido o STJ de processar governadores. De 2003 a 2014, 22 governadores de 15 estados se livraram de 26 ações criminais no STJ por causa da necessidade de autorização dos legislativos estaduais. O STF também tinha essa amarra até 2001, quando também começou a julgar e condenar políticos.

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