A OAB e o Ministério da Defesa

A OAB e o Ministério da Defesa

JOAQUIM FALCÃO Diretor e professor da FGV Direito Rio
postado em 07/06/2017 00:00

A OAB sempre teve duas missões fundamentais. Uma de interesse público. Vai além dela mesma e foi historicamente construída: a defesa das liberdades e do Estado democrático de direito. Essa missão está sendo concretizada agora com o pedido de impeachment e a constante presença de seu presidente, conselheiros e vozes maiores, quando o Brasil delas necessita.
Outra de interesse da classe: a defesa dos advogados para o livre exercício da profissão. Na rotina da história, esses dois objetivos se convergem. A dificuldade, porém, é quando não estamos na rotina da história. Como agora. E a OAB tem que enfrentar situações em que muitos, mas extremamente poucos advogados, usam o livre exercício da profissão para cometer atos não somente ilícitos mas antiéticos.
O que faz que a defesa do livre exercício da profissão às vezes se confunda com puro e simples corporativismo. Onde a imensa, imensa, imensa maioria dos advogados se sentem eles próprios constrangidos. Neste momento, o fantasma do corporativismo assola.
É nesse contexto que devemos entender a proposta do ministro Raul Jungmann, do Ministério da Defesa, de solicitar uma lei do Congresso que permita a gravação das conversas entre traficantes e líderes da violência nos presídios com os advogados. No parlatório, a justificativa é que, nesses momentos, informações preciosas para as organizações criminosas são repassadas para os advogados e familiares e mantêm a estrutura, pelo menos financeira, do crime organizado.
Em muitos países, essas gravações são permitidas e não ofendem nem o direito de defesa nem o livre exercício da advocacia. Acredito que o mesmo tipo de problema já se coloca, embora poucos ainda o reconheçam, nas investigações de corrupção quando ;escritórios de advocacia;, entre aspas mesmo, pois na verdade não o são, participaram de ações ilícitas ou, no mínimo, temerárias.
Em ;Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades;, soneto eterno, Camões diz que o tempo e as mudanças assumem sempre ;novas qualidades;. O uso do livre exercício da profissão é uma das patologias que esses novos e difíceis tempos colocam para a OAB. Na verdade, são apenas dois os caminhos iniciais. Ou a OAB toma a liderança desse processo, ou outros, como o Poder Executivo, o Congresso, o Judiciário ou a sociedade vão pressionar mais e mais.
Em tempos de rotina, a OAB tem as comissões de ética para o controle dessas patologias. Mas a rotina das comissões parece não ser suficiente para o que os advogados e a sociedade delas esperam. Uma ação mais forte, decisiva e preventiva se faz necessária. Em que a defesa do livre exercício da profissão, além do interesse privado da classe, converge fortemente com o interesse público contra as múltiplas organizações criminosas.
As organizações criminosas são interprofissionais. Necessitam não somente de especialistas em violência, mas também de profissionais de administração, finanças, logística, comunicação e de profissionais legais também. No combate ao regime autoritário, a OAB se reiniciou criando as indispensáveis comissões de Direitos Humanos e outras mais. Foram para as ruas liderar as ruas, na ausência dos partidos políticos, que nunca funcionam nos momentos decisivos de nossas liberdades e ética. Como agora. Acuados e sem rumo. Pior, denunciados também. Revelam-se apenas agrupamentos eleitorais.
O pedido do ministro Raul Jungmann de nova legislação respeita o Estado democrático de direito e mais ainda. Convida a OAB a tomar, ela própria, medidas de visibilidade e eficácia nacionais contra estas duas patologias: o envolvimento de escritórios de advocacia com a corrupção e o envolvimento com o crime organizado. A OAB se reinventou. É preciso reinventar e fortalecer as comissões de ética.

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