Aplicativos regulamentados

Aplicativos regulamentados

Dez meses depois da aprovação da lei que permite a operação de empresas por meio de aplicativos de carona, o governador Rodrigo Rollemberg assina o decreto que define normas para o serviço. Motoristas têm 120 dias para se adequar

» GABRIELLA BERTONI ESPECIAL PARA O CORREIO
postado em 08/06/2017 00:00
 (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press - 21/6/16)
(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press - 21/6/16)


Motoristas de serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativo têm 120 dias para se adequarem às novas normas do decreto que regulamenta a Lei Distrital n; 5.691, de agosto de 2016. O documento foi assinado ontem pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. No texto, está prevista a cobrança de preço público ; valor que será definido a partir da quilometragem rodada em cada empresa para permitir a prestação de atividade remunerada nas vias. O montante arrecadado será destinado ao Fundo de Transporte Coletivo do DF, para melhorias no transporte público. Além disso, uma série de exigências foram definidas com o objetivo de garantir a segurança de motoristas e de passageiros (veja o quadro).

Em Brasília, três empresas oferecem o serviço: Uber, Cabify e Televo. Elas terão 60 dias para regularizar a situação junto ao governo. Para ser colaborador, o motorista agora precisará se cadastrar na Subsecretaria de Serviços da Secretaria de Mobilidade, ter, no mínimo, 19 anos, carteira de habilitação definitiva tipo B ou superior e apresentar nada-consta criminal. O certificado de autorização precisa ser renovado anualmente e tudo será gerido por um sistema informatizado, que está em fase de homologação.

O preço das corridas continuará a ser estabelecido pelas empresas, para respeitar a livre concorrência. Porém, se houver abusos, a fiscalização poderá interferir. Além disso, os aplicativos precisam ser acessíveis, para pessoas com deficiência auditiva ou visual, por exemplo. A Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle da pasta poderá advertir, multar, suspender e até cassar a licença do motorista ou empresa que não seguir as normas. Os valores da punição variam de R$ 200 a R$ 2 mil para motoristas e de R$ 50 mil a R$ 5 milhões para as operadoras.

A norma prevê, ainda, que o mesmo carro poderá ser usado por motoristas diferentes. ;Desde que o aplicativo tenha a ferramenta de mudança de perfil. Quando o usuário olhar, precisa ter a foto do carro e do motorista que está dirigindo;, salientou Fábio Damasceno, secretário das Cidades.

Celebração

O governador Rodrigo Rollemberg destacou que Brasília é a primeira unidade da Federação a regulamentar a atividade. ;Não estamos preocupados com a arrecadação, será insignificante. O que é importante é regulamentar um serviço que já está sendo utilizado, para que seja feito com segurança;, disse.

Em nota, a Uber, que atua em Brasília desde 2015, informou que vai aderir à nova legislação e ;seguir fomentando o debate para aperfeiçoar as regulações, de modo que elas se tornem cada vez melhores para as cidades e as pessoas;. Já a Cabify, que iniciou as operações na cidade há dois meses, disse entender que as normas trazem mais qualidade ao transporte de passageiros e ressalta que adota algumas delas em suas políticas internas, como o ;rígido processo para cadastrar novos motoristas;, que inclui exames toxicológicos, por exemplo, além de documentos cadastrais como atestado de antecedentes criminais. Destacou, no entanto, que o mercado deve buscar equilíbrio entre oferta e demanda da maneira mais ágil possível. ;Taxas e protocolos para vistorias ou cadastros, bem como limites para o número de motoristas parceiros por parte de entidades públicas não favorecem a população.;

Repercussão

As mudanças repercutiram entre usuários dos serviços. Um deles, o servidor público Bruno Arantes, 36 anos, se diz contra algumas normas. ;Eu não concordo com todas as regras, principalmente se for para deixar o serviço tão engessado assim. A questão de ter cadastro no governo, por exemplo, pode engessar e prejudicar o serviço. As mudanças com foco na segurança são interessantes, mas o que vai além disso é o governo querendo controlar. E não confio muito;, opina.

Já a funcionária pública Helena Ladeira, 60, questionou o futuro do dinheiro arrecadado pelo governo, mas acredita que as empresas vão se esforçar para cumprir a legislação e aprimorar o serviço. ;Acho que vai dar mais segurança ter o nada-consta criminal. Eu gosto demais do Uber e acho que agora vai ficar ainda melhor;, disse.

* Colaborou Jéssica Eufrásio (estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer)


Novas regras
Confira algumas das principais determinações da regulamentação

Veículos
; Aqueles movidos a gasolina, a álcool ou outros combustíveis fósseis devem ter, no máximo, cinco anos. Os adaptados,
híbridos, elétricos ou com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis podem ter até oito anos;

; Precisam ter, pelo menos, quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares;

; Devem ser licenciados no Distrito Federal;

; É obrigatório seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a capacidade do veículo;

; Precisarão passar por inspeção anual. Proibições aos motoristas

; Utilizar os pontos e as vagas destinados ao serviço de táxi ou de parada do transporte público do DF;

; Efetuar transporte de passageiros, de bagagens ou de volumes além da capacidade do veículo;

; Atender aos chamados realizados diretamente em via pública;

; Dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros;

; Fumar nem permitir que os passageiros fumem no interior do veículo.


Proibições às empresas
; Permitir a operação de veículo não cadastrado

; Permitir a prestação do serviço por prestador sem o Certificado Anual de Autorização (CAA)


MEMÓRIA
Pressão desde 2015
O debate sobre a necessidade de regulamentação teve início quando a Uber começou a operar em Brasília, em 2015. Taxistas do DF passaram a realizar uma série de protestos contra o funcionamento do aplicativo de transporte particular. Em novembro daquele ano, o GDF enviou à Câma

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