STF poderá revisar delações

STF poderá revisar delações

Alessandra Modzeleski Especial para o Correio
postado em 30/06/2017 00:00
 (foto: Carlos Moura/SCO/STF
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(foto: Carlos Moura/SCO/STF )


Após quatro longas sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os acordos de delação premiada poderão ser revisados pelo colegiado caso fique comprovado que o delator não cumpriu as exigências feitas pelo Ministério Público Federal. Esses acordos poderão até mesmo ser anulados caso fatos novos apontem ilegalidades na negociação, como a coação de uma das partes, provas falsas ou casos comprovados de tortura. Como definido nas sessões anteriores, os ministros entenderam, ainda, que caberá ao ministro relator homologar a delação monocraticamente.

No momento da homologação, o ministro terá que analisar pontos como voluntariedade do delator, regularidade e legalidade do acordo. Esse julgamento do STF, no entanto, não afeta o acordo premiado dos irmãos Batista, donos da JBS, já que o MPF acordou imunidade penal aos dois. A delação dos empresários, de relatoria de Edson Fachin, foi o ponto inicial para que o plenário discutisse duas questões de ordem do ministro após as muitas críticas feitas sobre o acordo. Ao longo das quatro sessões, apenas o ministro Gilmar Mendes votou para que a homologação do acordo ficasse a cargo de todo o colegiado e não apenas do relator.

O centro da discussão nas duas últimas sessões foi em que ponto do processo ou em quais situações o acordo do MP com o delator poderia ser revisto. Inicialmente, Fachin propôs que houvesse a vinculação do acordo após a homologação. A ideia era evitar que os termos fossem revisados a qualquer momento ou na sentença, o que enfraqueceria o instituto da delação premiada. Nesses casos, os benefícios poderiam ser revisados se algum fato novo indicasse ilegalidade.

Ricardo Lewandowksi, Gilmar Mendes e Marco Aurélio defenderam que não há vinculação à homologação e que é possível revê-la, independentemente do descumprimento. Durante a revisão dos votos por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes propôs uma nova redação retirando a vinculação. Dessa forma, Fachin conquistou votos favoráveis de oito colegas.

Ao fim do julgamento, a presidente da Casa, Cármen Lúcia, última a votar, lembrou que, durante todo o debate, nunca se colocou em xeque o instituto da delação premiada. A intenção do colegiado era discutir as formas e modalidades de aplicação, segundo a ministra. ;Esse instituto se mantém em vigor e sem ele não se teria chegado ao ponto das investigações e do processo de apuração e depuração dos crimes objetos de julgamento que, hoje, estarrecem a nação;, afirmou.

Alívio
Após o fim do julgamento no STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comemorou a decisão e a classificou como histórica. Ele disse que o Supremo reafirmou a possibilidade de o Ministério Público fechar os acordos. ;O recado é: o MP, quando faz um acordo, desde que o colaborador cumpra as suas obrigações no contrato que vai ser aferido e que não haja nenhuma ilegalidade, vai entregar aquilo que se comprometeu. Dá segurança jurídica e confiança;, afirmou.

Janot comentou, ainda a possibilidade de o colegiado do Supremo avaliar o conteúdo do acordo depois de sua homologação, como sugerido por Gilmar Mendes, poderia levar insegurança aos réus colaboradores. O chefe da PGR lembrou também que, se surgirem casos de tortura ou negociações ilegais entre o MP e a defesa, o acordo tem que ser anulado. ;É óbvio que pode ser revisto o acordo. Ninguém aqui quer agasalhar a ilegalidade;, afirmou.

Para o professor de direito da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Henrique Blair, a decisão do plenário de revisar um acordo de delação premiada caso fique comprovada irregularidades ;pode parecer uma grande surpresa, mas não muda muito não;. ;Nós temos essa prática no cotidiano, nas varas criminais, nos tribunais de Justiça. Nesse caso, é revisto, no momento da aplicação do resultado, se houve algum vício, a validade do ato e se a delação atingiu o resultado judicial. Ou seja, levantou indícios e elementos para investigar as pessoas delatadas;, explicou. ;Como o caso em questão (o da delação da JBS) deu uma repercussão política muito grande, parte da sociedade teve a impressão que aquilo não poderia ser revisto;, explicou Blair sobre as discussões na instância superior.

Sobre a decisão da corte de o relator homologar sozinho a delação, o especialista afirmou que a interpretação seguiu um caminho adequado, tendo em vista a urgência da homologação. ;Porque apenas depois da homologação que a investigação pode prosseguir. A investigação ficaria toda travada, esperando uma decisão de todo o colegiado, que anda muito mais devagar que o relator;, analisou.

Blair explicou que, caso a decisão fosse analisada por todo o colegiado, isso poderia prejudicar as investigações, inclusive com ocultações ou perdas de prova por conta de vazamentos eventuais do conteúdo, que ficaria por muito mais tempo exposto. ;Por outro lado, o tribunal, por maior, se reservou o direito na hora de julgar o mérito do acordo premiado. Do ponto de vista do equilíbrio do acerto, essa decisão não tira o poder de voto de ninguém. Acredito que as decisões caminharam para um centro razoável;, concluiu.

Resultado do julgamento

Homologação monocrática pelo relator

Placar: 10x1
(Voto contrário: Gilmar Mendes)

Validade do acordo da JSB pela homologação de Fachin

Placar: 8x2
(Votos contrários: Gilmar Mendes e Marco Aurélio/ Lewandowski não estava presente)

Manter relatoria de Fachin no caso JSB

Placar: 11x0

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