Corte quer reparar danos à União

Corte quer reparar danos à União

postado em 06/07/2017 00:00
Toda a discussão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) para citar o empresário Joesley Batista, um dos controladores da JBS, como responsável pelo prejuízo de quase R$ 70 milhões ao BNDES, se resumiu à possibilidade jurídica de usar as provas do acordo de delação premiada. Isso porque, segundo o ministro substituto Augusto Scherman Cavalcanti, o processo da compra da Swift entrou em sua relatoria em abril e, no intervalo, Joesley assinou o acordo, com uma cláusula com a garantia de que o ;compartilhamento das provas não poderia ser feito em prejuízo do próprio colaborador;.

Conforme o ministro Scherman, a área técnica da Corte se manifestou favorável ao uso das provas, garantindo que ;seria possível a citação pessoal de Joesley Batista, apesar da cláusula do acordo;. No entanto, o Ministério Público Federal no TCU defendeu que o mecanismo não afastaria a competência do Tribunal, mas ;ele deve obter suas próprias provas;.

Em plenário, o ministro Bruno Dantas afirmou que as únicas provas que não podem ser usadas são as obtidas de forma ilícita. ;O que não é o caso;, destacou. O procurador do MPF no TCU, Paulo Bugarin, ressaltou que a União concordou com essa cláusula, ;apesar de ser atípica;. ;Ela foi homologada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O Poder Público tem dever de lealdade com os entes. Senão, qual a segurança jurídica desses acordos?;, indagou. ;Essa cláusula dá uma certa imunidade ao senhor Batista diante das instituições. Tudo o que foi dito não será usado em seu prejuízo, enquanto ela estiver sob validade, todos os órgãos do poder público terão de respeitá-la;, disse.

Scherman ressaltou, no entanto, que a função do TCU não é punir Joesley Batista, mas sim reparar os danos, no que foi acompanhado pelos demais ministros. ;Nenhum acordo de delação premiada nem de leniência poderia ser instrumento para que o delator possa salvaguardar todo o patrimônio que conseguiu em detrimento do país;, justificou o ministro Walton Alencar Rodrigues. (SK)

Tags

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação