MP do Novo Refis é prorrogada

MP do Novo Refis é prorrogada

Rosana Hessel
postado em 09/08/2017 00:00
O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prorrogou por 60 dias a Medida Provisória n; 783/201, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo Refis. A matéria ainda precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O prazo para adesão ao Refis terminava no próximo dia 31 e muitas empresas devedoras do Fisco não se inscreveram no programa devido às mudanças nas regras feitas durante a tramitação da MP no Legislativo, mas ainda não votadas pelas duas Casas do Congresso.

A equipe econômica conta desesperadamente com a receita extraordinária de R$ 13 bilhões prevista com o programa para cumprir a meta fiscal deste ano. Determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a meta permite um rombo nas contas do governo federal de até R$ 139 bilhões. O relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), aprovado no mês passado pela comissão especial que analisou o tema, incluiu deduções generosas de multas e juros que reduziram a previsão de arrecadação para menos de R$ 500 milhões.

Vários parlamentares da base governista defendem a benesse aos devedores, uma vez que muitos são empresários e também têm contas a acertar com o Fisco, como o próprio relator. Sem a arrecadação esperada, contudo, o governo terá que alterar a meta fiscal, já que um grande volume de receitas extraordinárias com que a área econômica contava não deverá se concretizar neste ano.

Como aumentar impostos não surtiria efeito expressivo neste ano, devido ao prazo de carência necessário para que o aumento de carga tributária entre em vigor, restará ao governo mudar a LDO, expediente usado várias vezes na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. A expectativa é que a nova meta fique em torno de R$ 150 bilhões a R$ 155 bilhões de deficit.

De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governo pretende trocar o relator da MP e propor um relatório substitutivo ao do deputado mineiro. As alterações serão negociadas com líderes de bancadas. Também foi prorrogada por 60 dias a MP n; 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Os dois atos do presidente do Congresso foram publicados ontem no Diário Oficial da União.

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