Visão do Correio

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postado em 18/08/2017 00:00


Em defesa da
Ficha Limpa


A sociedade brasileira não pode aceitar retrocessos na luta em curso contra a corrupção no país, uma chaga que atormenta toda a nação. Não podem ser barrados os avanços da Justiça na elucidação dos casos de desvio de verbas públicas e outros crimes envolvendo a compra e venda de favores para enriquecimento ilícito e financiamento de projetos políticos de poder. E uma das maiores conquistas no combate à impunidade, que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em autorizar a execução de pena e a prisão de condenados por um órgão colegiado em segunda instância, deve ser mantida, para a preservação da Lei da Ficha Limpa.

É notório que processos se arrastam por anos na Justiça devido ao grande número de recursos à disposição da defesa dos acusados para protelar uma decisão final, o que impede a prisão do condenado ou acabe gerando a prescrição da pena. E no caso de políticos no exercício do mandato ou ocupantes dos mais elevados cargos da República, existe o foro privilegiado no STF ou Tribunal de Justiça (TJ), onde os processos para lá encaminhados, na esmagadora maioria dos casos, ficam sem ser julgados por anos. O foro privilegiado, inclusive, atualmente é contestado até pelas mais altas autoridades do Judiciário, como ministros da Suprema Corte.

Não faz sentido, agora, a volta do debate sobre decisão tomada pelo STF em outubro do ano passado permitindo a prisão de condenados como previsto na Lei da Ficha Limpa, fruto de iniciativa popular que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processos criminais por órgão colegiado, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação. Legislação considerada pelos que combatem a corrupção no país como poderosa arma para coibir tal prática criminosa.

O que dá alento aos que se dedicam à cruzada contra a corrupção são manifestações como a da presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, descartando a retomada dessa discussão. Ao comentar declaração do juiz Sérgio Moro, condutor da Operação Lava-Jato, de que estava preocupado com movimentação em torno da retomada do debate sobre o tema, a magistrada foi clara ao afirmar que não há na pauta da Corte qualquer votação sobre a questão.

Defensora intransigente da ética, Cármem Lúcia presidirá a Suprema Corte até setembro de 2018 e a expectativa é de que a integridade da Lei da Ficha Limpa seja mantida até lá. O que causa preocupação nos agentes públicos envolvidos na luta contra a corrupção são manifestações como a do ministro Gilmar Mendes, que deu sinais de que poderá mudar seu posicionamento favorável à letra da legislação. Ano passado, ele votou a favor da manutenção da Ficha Limpa. O certo é que se o pleno do STF rever sua decisão, haverá um sério revés na luta contra esse crime que esgarça o tecido social, político e econômico do Brasil.




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